Secretaria Governo · 3 de março de 2026
LEI Nº 011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 031/2020, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 011, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 031/2020, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do vereador Rogério da Silva Godoi, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º O artigo 40º da Lei nº 31/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 40º O número de veículos de aluguel no serviço de táxi será (33) trinta e três, esse número somente será ampliando se houver a necessidade em consequência do crescimento populacional, ocasião em que será editada nova lei para criação das novas outorgas.
Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal nº 038/2025.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 25 de fevereiro de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal