Secretaria Governo · 5 de março de 2024
LEI Nº 004/2024.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 004/2024.
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual sobre os vencimentos dos servidores públicos efetivos, aposentados, pensionistas e comissionados do Poder Executivo do Município de Cerro Azul, Estado do Paraná, de acordo com a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurada no período de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro 2023 no percentual de 4,62% (quatro inteiros e sessenta e dois centésimos por cento), com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no mencionado intervalo de tempo, passando os vencimentos para os valores constantes das Tabelas de Vencimentos dos Anexos I e II da Presente Lei.
Art. 2º Os reajustes estabelecidos nesta Lei serão aplicados a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 27 de fevereiro de 2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
TABELA MATRIZ SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DO QUADRO GERAL PARA O ANO DE 2024
GRUPO OCUPACIONAL
NÍVEIS
CLASSES (Interstício no Cargo)
A (0-3)
B (3-6)
C (6-9)
D (9-12)
E (12-15)
F (15-18)
G (18-21)
H (21-24)
I (24-27)
J (27-30)
L (30-33)
M (33+)
REFERÊNCIA APLICADA SOBRE O SUBNÍVEL "A" OU ESPECÍFICA
Coeficientes Aplicado às Classes
1
1,04
1,08
1,12
1,16
1,20
1,24
1,28
1,32
1,36
1,40
1,44
SUBNÍVEIS
Grupo Ocupacional III (Em Extinção) - Ensino Fundamental
1
1A
1.537,91
1.599,43
1.660,94
1.722,46
1.783,98
1.845,49
1.907,01
1.968,52
2.030,04
2.091,56
2.153,07
2.214,59
1B
1.691,70
1.759,37
1.827,04
1.894,71
1.962,37
2.030,04
2.097,71
2.165,38
2.233,05
2.300,71
2.368,38
2.436,05
10%
1C
1.845,49
1.919,31
1.993,13
2.066,95
2.140,77
2.214,59
2.288,41
2.362,23
2.436,05
2.509,87
2.583,69
2.657,51
20%
Grupo Ocupacional II - Médio e Técnico
2
2A
1.829,80
1.902,99
1.976,18
2.049,38
2.122,57
2.195,76
2.268,95
2.342,14
2.415,34
2.488,53
2.561,72
2.634,91
2B
2.012,78
2.093,29
2.173,80
2.254,31
2.334,82
2.415,34
2.495,85
2.576,36
2.656,87
2.737,38
2.817,89
2.898,40
10%
2C
2.195,76
2.283,59
2.371,42
2.459,25
2.547,08
2.634,91
2.722,74
2.810,57
2.898,40
2.986,23
3.074,06
3.161,89
20%
3
3A
2.301,64
2.393,71
2.485,77
2.577,84
2.669,90
2.761,97
2.854,03
2.946,10
3.038,16
3.130,23
3.222,30
3.314,36
ADPF 151/STF
3B
2.531,80
2.633,08
2.734,35
2.835,62
2.936,89
3.038,16
3.139,44
3.240,71
3.341,98
3.443,25
3.544,53
3.645,80
10%
3C
2.761,97
2.872,45
2.982,93
3.093,40
3.203,88
3.314,36
3.424,84
3.535,32
3.645,80
3.756,28
3.866,76
3.977,23
20%
4
4A
2.333,03
2.426,35
2.519,67
2.612,99
2.706,31
2.799,64
2.892,96
2.986,28
3.079,60
3.172,92
3.266,24
3.359,56
4B
2.566,33
2.668,99
2.771,64
2.874,29
2.976,95
3.079,60
3.182,25
3.284,91
3.387,56
3.490,21
3.592,87
3.695,52
10%
4C
2.799,64
2.911,62
3.023,61
3.135,59
3.247,58
3.359,56
3.471,55
3.583,53
3.695,52
3.807,50
3.919,49
4.031,48
20%
5
5A
2.437,65
2.535,16
2.632,66
2.730,17
2.827,67
2.925,18
3.022,69
3.120,19
3.217,70
3.315,20
3.412,71
3.510,22
50%12.A
5B
2.681,42
2.788,67
2.895,93
3.003,18
3.110,44
3.217,70
3.324,95
3.432,21
3.539,47
3.646,72
3.753,98
3.861,24
10%
5C
2.925,18
3.042,19
3.159,19
3.276,20
3.393,21
3.510,22
3.627,22
3.744,23
3.861,24
3.978,24
4.095,25
4.212,26
20%
6
6A
2.484,72
2.584,11
2.683,50
2.782,89
2.882,28
2.981,66
3.081,05
3.180,44
3.279,83
3.379,22
3.478,61
3.578,00
6B
2.733,19
2.842,52
2.951,85
3.061,18
3.170,50
3.279,83
3.389,16
3.498,49
3.607,81
3.717,14
3.826,47
3.935,80
10%
6C
2.981,66
3.100,93
3.220,20
3.339,46
3.458,73
3.578,00
3.697,26
3.816,53
3.935,80
4.055,06
4.174,33
4.293,60
20%
7
7A
2.877,05
2.992,13
3.107,21
3.222,30
3.604,37
3.452,46
3.567,54
3.682,62
3.797,71
3.912,79
4.027,87
4.142,95
7B
3.164,76
3.291,35
3.417,94
3.544,53
3.671,12
3.797,71
3.924,30
4.050,89
4.177,48
4.304,07
4.430,66
4.557,25
10%
7C
3.452,46
3.590,56
3.728,66
3.866,76
4.004,85
4.142,95
4.281,05
4.419,15
4.557,25
4.695,35
4.833,44
4.971,54
20%
8
8A
3.478,62
3.617,76
3.756,90
3.896,05
4.358,01
4.174,34
4.313,48
4.452,63
4.591,77
4.730,92
4.870,06
5.009,21
70%12.A
8B
3.826,48
4.297,90
4.132,59
4.285,65
4.438,71
4.591,77
4.744,83
4.897,89
5.050,95
5.204,01
5.357,07
5.510,13
10%
8C
4.174,34
4.341,31
4.508,29
4.675,26
4.842,23
5.009,21
5.176,18
5.343,15
5.510,13
5.677,10
5.844,07
6.011,05
20%
Grupo Ocupacional I - Superior
9
9A
2.783,93
2.895,29
3.006,64
3.118,00
3.229,36
3.340,72
3.452,07
3.563,43
3.674,79
3.786,14
3.897,50
4.008,86
50%13.A
9B
3.062,32
3.184,82
3.307,31
3.429,80
3.552,29
3.674,79
3.797,28
3.919,77
4.042,27
4.164,76
4.287,25
4.409,75
10%
9C
3.340,72
3.474,34
3.607,97
3.741,60
3.875,23
4.008,86
4.142,49
4.276,12
4.409,75
4.543,37
4.677,00
4.810,63
20%
10
10A
3.766,60
3.917,26
4.067,93
4.218,59
4.369,26
4.519,92
4.670,58
4.821,25
4.971,91
5.122,58
5.273,24
5.423,90
10B
4.143,26
4.308,99
4.474,72
4.640,45
4.806,18
4.971,91
5.137,64
5.303,37
5.469,10
5.634,83
5.800,56
5.966,29
10%
10C
4.519,92
4.700,72
4.881,51
5.062,31
5.243,11
5.423,90
5.604,70
5.785,50
5.966,29
6.147,09
6.327,89
6.508,68
20%
11
11A
4.585,34
4.768,75
4.952,17
5.135,58
5.318,99
5.502,41
5.685,82
5.869,24
6.052,65
6.236,06
6.419,48
6.602,89
11B
5.043,87
5.245,63
5.447,38
5.649,14
5.850,89
6.052,65
6.254,40
6.456,16
6.657,91
6.859,67
7.061,42
7.263,18
10%
11C
5.502,41
5.722,50
5.942,60
6.162,70
6.382,79
6.602,89
6.822,99
7.043,08
7.263,18
7.483,27
7.703,37
7.923,47
20%
12
12A
4.969,45
5.168,23
5.367,01
5.565,78
5.764,56
5.963,34
6.162,12
6.360,90
6.559,67
6.758,45
6.957,23
7.156,01
Lei Nº 14.434/2022
12B
5.466,40
5.685,05
5.903,71
6.122,36
6.341,02
6.559,67
6.778,33
6.996,99
7.215,64
7.434,30
7.652,95
7.871,61
10%
12C
5.963,34
6.201,87
6.440,41
6.678,94
6.917,47
7.156,01
7.394,54
7.633,08
7.871,61
8.110,14
8.348,68
8.587,21
20%
13
13A
5.567,84
5.790,55
6.013,27
6.235,98
6.458,69
6.681,41
6.904,12
7.126,84
7.349,55
7.572,26
7.794,98
8.017,69
13B
6.124,62
6.369,61
6.614,59
6.859,58
7.104,56
7.349,55
7.594,53
7.839,52
8.084,50
8.329,49
8.574,47
8.819,46
10%
13C
6.681,41
6.948,66
7.215,92
7.483,18
7.750,43
8.017,69
8.284,95
8.552,20
8.819,46
9.086,71
9.353,97
9.621,23
20%
14
14A
5.895,45
6.131,27
6.367,09
6.602,90
6.838,72
7.074,54
7.310,36
7.546,18
7.781,99
8.017,81
8.253,63
8.489,45
50%16.A
14B
6.485,00
6.744,39
7.003,79
7.263,19
7.522,59
7.781,99
8.041,39
8.300,79
8.560,19
8.819,59
9.078,99
9.338,39
10%
14C
7.074,54
7.357,52
7.640,50
7.923,48
8.206,47
8.489,45
8.772,43
9.055,41
9.338,39
9.621,37
9.904,36
10.187,34
20%
15
15A
9.363,84
9.738,39
10.112,95
10.487,50
10.862,05
11.236,61
11.611,16
11.985,72
12.360,27
12.734,82
13.109,38
13.483,93
50%17A
15B
10.300,22
10.712,23
11.124,24
11.536,25
11.948,26
12.360,27
12.772,28
13.184,29
13.596,30
14.008,30
14.420,31
14.832,32
10%
15C
11.236,61
11.686,07
12.135,54
12.585,00
13.034,47
13.483,93
13.933,39
14.382,86
14.832,32
15.281,79
15.731,25
16.180,72
20%
16
16A
11.790,90
12.262,54
12.734,17
13.205,81
13.677,44
14.149,08
14.620,72
15.092,35
15.563,99
16.035,62
16.507,26
16.978,90
16B
12.969,99
13.488,79
14.007,59
14.526,39
15.045,19
15.563,99
16.082,79
16.601,59
17.120,39
17.639,19
18.157,99
18.676,79
10%
16C
14.149,08
14.715,04
15.281,01
15.846,97
16.412,93
16.978,90
17.544,86
18.110,82
18.676,79
19.242,75
19.808,71
20.374,68
20%
17
17A
18.727,67
19.476,78
20.225,88
20.974,99
21.724,10
22.473,20
23.222,31
23.971,42
24.720,52
25.469,63
26.218,74
26.967,84
17B
20.600,44
21.424,45
22.248,47
23.072,49
23.896,51
24.720,52
25.544,54
26.368,56
27.192,58
28.016,59
28.840,61
29.664,63
10%
17C
22.473,20
23.372,13
24.271,06
25.169,99
26.068,92
26.967,84
27.866,77
28.765,70
29.664,63
30.563,56
31.462,49
32.361,41
20%
ANEXO II
TABELA DOS VALORES APLICADOS AOS CARGOS EM COMISSÃO
Cargos Comissionados
SIMBOLOGIA
VALOR
CC-2
R$ 3.236,59
CC-3
R$ 2.277,60