Secretaria Governo · 27 de fevereiro de 2026
LEI Nº 013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE DEJANIRA CANDIDA BOUARD SANTOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 013, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE DEJANIRA CANDIDA BOUARD SANTOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do vereador Josenei Raab, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula n° R-3/2.295, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 864,00 m² (oitocentos e sessenta e quatro metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS = DEJANIRA CANDIDA BOUARD SANTOS
ÁREA POLIGONAL = 864,00 m²
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 2.295
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - “01” = 288,00 m²
PROPRIETÁRIO = DEJANIRA CANDIDA BOUARD SANTOS
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 2.295
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta georreferenciado ao Sistema Geodésico Brasileiro, e os vértices encontram-se representados no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 51°WGr, tendo como datum o SIRGAS 2000 e todos os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, de coordenadas N 7.253.437,427 m e E 675.623,994 m, deste, segue confrontando com RUA VEREADOR ARLINDO VERGILIO PEREIRA com os seguintes azimutes e distâncias: 177°20'10" e 12,00 m até o vértice 02, de coordenadas N 7.253.425,440 m e E 675.624,551 m; deste, segue confrontando com LOTE 02 com os seguintes azimutes e distâncias: 268°40'12" e 24,00 m até o vértice 08, de coordenadas N 7.253.424,883 m e E 675.600,557 m; deste, segue confrontando com IRINEU IGNES DESPLANCHES com os seguintes azimutes e distâncias: 357°20'19" e 12,00 m até o vértice 09, de coordenadas N 7.253.436,870 me E 675.600,000 m; deste, segue confrontando com EDIMARA APARECIDA MARTINS com os seguintes azimutes e distâncias: 88°40'12" e 24,00 m até o vértice 01, de coordenadas N 7.253.437,427 m e E 675.623,994 m; chegando ao vértice inicial da descrição deste perímetro..