Secretaria Governo · 5 de outubro de 2020
LEI Nº 026 /2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE EMPRESAS E FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 026 /2020 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DA LISTA DE EMPRESAS E FUNCIONÁRIOS TERCEIRIZADOS NO SITE OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sr. Eduardo Renan Osten Cortes de Andrade, APROVOU e eu, PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º – A Prefeitura Municipal de Cerro Azul publicará em seu site oficial as listas de empresas terceirizadas com quem tenham firmado contrato administrativo, com a respectiva relação de funcionários que fazem parte do quadro funcional da empresa.
Art. 2º – As listas deverão ser atualizadas todos os meses ou quando o Poder Executivo firmar contrato com nova empresa.
Art. 3º – Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias para o Poder Executivo regulamentar esta Lei.
Art. 4º – Esta lei entra em vigor após o prazo estabelecido no artigo anterior, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 30 de Setembro de 2020.
PATRIK MAGARI
Prefeito