Secretaria Governo · 31 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025 ALTERA OS ARTIGOS 103 E 252, AINDA, ALTERA O CAPUT DO ART. 144, INCLUI O ART. 146-A, REVOGA O § 2º, DO ART. 253, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 003/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2025 ALTERA OS ARTIGOS 103 E 252, AINDA, ALTERA O CAPUT DO ART. 144, INCLUI O ART. 146-A, REVOGA O § 2º, DO ART. 253, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 003/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º O art. 103 da Lei Municipal nº 003/2002, passa a ter a seguinte redação:
Art. 103. Ao servidor será concedida a gratificação por hora extraordinária de trabalho, calculada sobre as horas que excederem ao período normal de trabalho, até o máximo de 2 (duas) horas diárias e de 40 (quarenta) horas mensais, as quais serão remuneradas com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.
§1º Somente será permitido serviço em hora extraordinária para atender a situações excepcionais e temporárias, mediante autorização expressa e por escrito do gestor do órgão de lotação do servidor, na forma do regulamento.
§2º Os servidores do serviço de saúde lotados na Unidade de Atendimento 24 horas (hospital, UPA etc.), atendidos os requisitos descritos no parágrafo anterior, poderão realizar horas extraordinárias em montante superior aos limites diário e mensal estipulados no caput deste artigo, desde que haja comprovada necessidade, mediante decisão fundamentada e por escrito do Secretário Municipal de Saúde.”
Art. 2º Altera o caput do art. 144 e, inclui o art. 146-A e seu parágrafo único, todos da Lei Municipal nº 003/2002, a qual passa a ter a seguinte redação:
Art. 144.Ao servidor que, durante o período de dez anos ininterruptos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito a licença especial de seis meses, por decênio, garantido o vencimento básico acrescido das vantagens de caráter permanente.
[...]
Art. 146-A. O gestor do órgão de lotação do servidor organizará, junto com o órgão de Recursos Humanos, no mês de dezembro, a escala de licenças especiais para o ano seguinte.
Art. 3º O art. 252 da Lei Municipal nº 003/2002, passa ter a seguinte redação:
Art. 252.Considera-se como de excepcional interesse público as admissões que visem:
I - Atender a situações de calamidade pública;
II - Combater surtos epidêmicos, inclusive animais;
III - Promover campanhas de saúde pública;
IV - Substituir servidor em férias, em licença especial, em licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço, em licença gestante, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença para concorrer a cargo eletivo, vacância, ou por motivo de aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento, exclusivamente para os seguintes cargos: