Secretaria Municipal de Administração · 16 de novembro de 2026
PORTARIA Nº 1398 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 CONCEDER AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CLAUDECI FARIA, OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS 3 (TRÊS) DIÁRIA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - PORTARIA Nº 1398 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026 CONCEDER AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CLAUDECI FARIA, OCUPANTE DO CARGO DE FISCAL DE TRIBUTOS 3 (TRÊS) DIÁRIA.
PORTARIA Nº 1398 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Conceder ao Servidor Público Municipal Claudeci Faria, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos 3 (três) diária.
O Prefeito Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 003/2002, regulamentada pela Lei complementar nº 001/2022,
Considerando o decreto nº216/2026, publicado no diário oficial dos Municípios do Paraná que alterou os valores das diárias conforme o disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 01/2022;
Considerando que a atividade está relacionada a função que desempenha;
Considerando o preenchimento do Anexo I da Lei Complementar nº 001/2022;
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder ao Servidor Público Municipal ao senhor Claudeci Faria, ocupante do cargo de Fiscal de Tributos, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde conforme memorando nº493/2026, o pagamento de 03 (três) diárias no valor de R$ 217,74 (duzentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos), com base no Art.6º, III, alínea “a” e 7° da Lei Complementar 001/2022, para custear despesas com viagens, a Curitiba-PR, nos dias 09, 10 e 11 de novembro do ano em curso, para transportar pacientes em tratamento.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.
Cientifique-se, registre-se e cumpra-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, gabinete do Senhor Prefeito Municipal em 12 de novembro do ano de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal