Secretaria Governo · 31 de outubro de 2023
LEI Nº 019/2023. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – REFIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 019/2023. INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – REFIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cerro Azul – REFIS, referente ao exercício financeiro de 2023, destinado a promover a regularização de débitos devidos ao Município de Cerro Azul/PR, decorrentes de débitos de pessoa física ou jurídica em razão de fatos geradores ocorridos até a data de 31/12/2022, relativos aos seguintes débitos ou tributos municipais:
I - Impostos;
II - Taxas;
III - Contribuições de melhorias;
IV - Multas;
V- Outros débitos não tributários.
Art. 2º Os débitos tributários e não tributários, descritos no artigo anterior podem ser constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 3º O REFIS nos termos desta Lei terá vigência até o dia 30 de novembro de 2023.
§ 1º O contribuinte poderá optar pelo pagamento em cota única até final do REFIS, ou seja, até 30 de novembro de 2023, com dispensa total da multa e dos juros, mantendo-se a correção monetária.
§ 2º Caso não opte pelo pagamento em cota única, o contribuinte poderá efetuar o parcelamento dos débitos nos termos abaixo discriminados:
I - redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa de mora, para pagamento em até 12 (doze) meses, mantendo-se a correção monetária, inclusive com sua incidência sobre cada parcela mensal;
II - redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa para pagamento em 24 (vinte e quatro) meses, mantendo-se a correção monetária, inclusive com sua incidência sobre cada parcela mensal;
III - para pagamentos acima de 24 (vinte e quatro) meses, será mantido integralmente juros, multa, e correção monetária, inclusive a incidência desta sobre cada parcela mensal;
IV - o número de parcelas não poderá ser superior a 36 (trinta e seis) meses, para os débitos de até R$ 10.000,00 (dez mil reais); para os débitos do valor de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até 50.000,00 (cinquenta mil reais) em até 48 (quarenta e oito) meses e para os débitos de R$ 50,000,01 (cinquenta mil reais e um cento) em diante em até 80 (oitenta) meses;
V - Os pagamentos deverão ter parcela mínima de R$ 80,00 (oitenta reais).
Art. 4º Fica estabelecido o IPCA para correção dos valores devidos inclusive para as parcelas em atraso.
Art. 5º Os contribuintes com débitos tributários ou não tributários já parcelados poderão aderir ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, nesse caso os pagamentos já realizados serão abatidos, ou seja, amortizados no valor das inscrições que estavam parceladas.
Art. 6º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários ou não, nele incluídos.
Parágrafo único. A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte:
I - Ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
II - Ao pagamento regular dos débitos municipais com vencimento posterior a vigência desta lei.
Art. 7º A opção dar-se-á mediante requerimento expresso ou verbal do contribuinte junto à Divisão de Tributação, o qual será aperfeiçoado através do acordo de parcelamento ou do pagamento da parcela única, também devendo comprovar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em caso de débitos já executados.
Parágrafo Único. No requerimento do contribuinte deverá constar a forma de adesão ao REFIS com o número de parcelas, observados o mínimo e o máximo estipulado no § 2º do artigo 3º.
Art. 8º O contribuinte será excluído do REFIS mediante ato do Chefe da Divisão de Tributação assegurando a ampla defesa diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses:
I - Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas em lei;
II - Constituição de débito tributário ou não, lançado de ofício, correspondente ao débito abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 6º desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tornou definitivo;
II - Falência ou extinção pela liquidação da pessoa jurídica;
III - Prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a diminuir ou a subtrair receita do contribuinte optante;
IV - Inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou alternadas.
§ 1º Resulta emrescisão automática do parcelamento do REFISa falta de pagamento de até 2 (duas) parcelas, quando quitadas todas as demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento.
§ 2º No caso de rescisão do parcelamento do REFIS, os pagamentos realizados serão abatidos, ou seja, amortizados no valor das inscrições que estavam parceladas.
§3º A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito, confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, á época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 9º A inclusão no REFIS fica condicionada ainda, ao encerramento comprovado dos feitos, por desistência, expressa e irrevogável das respectivas ações judiciais e das defesas e recursos administrativos a ser formulado pelo contribuinte bem assim da renúncia do direito, sobre os mesmos débitos em que se funda a ação judicial ou o pleito administrativo.
Parágrafo Único. Na desistência de ação judicial, deverá o contribuinte suportar as custas judiciais e se cabíveis os honorários arbitrados que serão pagos integralmente, juntamente com o pagamento da primeira parcela.
Art. 10. A critério do Município após parecer jurídico e avaliação pela comissão executiva de avaliação poderá o optante pelo REFIS, saldar parcial ou totalmente seus débitos de qualquer natureza, ainda que não tributários, por dação em pagamento de bens imóveis.
Art. 11. O contribuinte poderá compensar do montante do débito consolidado, o valor de créditos líquidos e certos oriundos de despesas correntes e de investimentos que possua contra o município, permanecendo no REFIS o saldo do débito que eventualmente remanescer.
Parágrafo único. O contribuinte, que pretender utilizar a compensação prevista neste artigo apresentará no requerimento de opção além da declaração do valor dos débitos a parcelar a declaração do valor de seu crédito liquido a origem respectiva.
Art. 12. Para os efeitos desta Lei entende-se por débitos tributários e não tributários os valores inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, a respeito dos quais não haja qualquer pendência de defesa administrativa ou de recurso judicial, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento e, tratando-se de débitos originalmente exigíveis em prestação, somente aqueles totalmente vencidos.
§ 1º Havendo defesa administrativa ou recurso judicial, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais, relativamente à matéria cujo respectivo débito queira parcelar.
§ 2º A adesão poderá ser formalizada até 30 de novembro de 2023.
Art. 13. O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo próprio sujeito passivo ou por representante munido de procuração com poderes para tal em caso de pessoa física, ou pelo sócio ou representante legal no caso de pessoa jurídica.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 25 de outubro de 2023.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal