Secretaria Governo · 22 de agosto de 2024
LEI Nº 024/2024. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 024/2024. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 29 de 20 dezembro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2024, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária:
07.01
Departamento de Assistência Social
08.122.0100.2.019
Manutenção da Secretaria de Assistência Social
Fonte:
814
Incentivo Higiene Intima
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 12.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 12.000,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – O valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), é referente a repasse do Governo Estadual.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração -Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 07/2023 e na Lei Municipal nº 22/2021 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei o entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 21 de agosto de 2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal