Secretaria Governo · 30 de abril de 2025
LEI Nº 019/2025 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO; TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS; TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; TAXA DE UTILIZAÇÃO DE MEIO DE PUBLICIDADE; TAXA DE COLETA DE LIXO; TAXA DE
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LEI Nº 019/2025 DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO; TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS; TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; TAXA DE UTILIZAÇÃO DE MEIO DE PUBLICIDADE; TAXA DE COLETA DE LIXO; TAXA DE
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º As entidades religiosas e templos de qualquer culto existentes ou que vierem a existir neste Município, bem como as sociedades civis, associações e fundações sem fins lucrativos que sejam reconhecidas como de utilidade pública por lei municipal, ficam isentas do pagamento das seguintes taxas:
I - taxa de localização de estabelecimento;
II - taxa de execução de obras;
III - taxa de ocupação de áreas em vias e logradouros públicos;
IV - taxa de utilização de meio de publicidade;
V - taxa de coleta de lixo;
VI - taxa de conservação de pavimento;
VII - taxa de limpeza pública;
VIII - taxa de expediente;
IX - taxa de numeração de prédios;
X - taxa de vistoria de edificações; e
XI - taxa de vigilância sanitária.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 24 de abril de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal