Secretaria Governo · 7 de maio de 2021
LEI Nº 005/2021.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 005/2021.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, A TÍTULO DE REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 010/2015.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a revisão geral anual dos vencimentos básicos dos servidores municipais em 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), a título de reposição inflacionária, de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 010/2015.
Art. 2º – A data base para o reajuste é 1º de janeiro de 2021, retroagindo os efeitos dessa Lei a referida data.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 20 de Abril de 2021.
PATRIK MAGARI
Prefeito