Secretaria Governo · 23 de março de 2022
LEI Nº 007/2022 PROJETO DE LEI Nº 008/2022
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 007/2022 PROJETO DE LEI Nº 008/2022
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.247.113,33 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.247.113,33 ( hum milhão, duzentos e quarenta e sete mil, cento e treze reais e trinta e três centavos), para inclusão na Lei Municipal nº 23 de 24 de novembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2022, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
02.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Unidade Orçamentária:
02.01
Chefia de Gabinete
04.122.0030.2.002
Manutenção do Gabinete
Fonte:
776
Convênio Veículo
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 65.000,00
Fonte:
3.000
Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 22.113,33
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO
R$ 87.113,33
Órgão:
09.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade Orçamentária:
09.01
Departamento de Obras e Viação
15.451.0320.1.010
Programa Desenvolvimento Urbano - Equipamento
Fonte:
777
Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 420.000,00
Fonte:
3.000
Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 320.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO
R$ 740.000,00
Órgão:
09.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade Orçamentária:
09.01
Departamento de Obras e Viação
15.451.0320.1.010
Programa Desenvolvimento Urbano - Equipamento
Fonte:
778
Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 240.000,00
Fonte:
3.000
Recursos Ordinários Livres - Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 180.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ORGÃO
R$ 420.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.247.113,33
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – Os valores de R$ 65.000,00 ( sessenta e cinco mil reais ), R$ 420.000,00 ( quatrocentos e vinte mil reais ) e R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), são referente ao valor que será repassado através de recursos de Convênio com ao Governo do Estado do Paraná.
II – Os valores de R$ 22.113,33 (vinte e dois mil, cento e treze reais e trinta e três centavos), R$ 320.000,00 ( trezentos e vinte mil reais) e R$ 180.000,00 ( cento e oitenta mil reais), são contrapartidas, que serão utilizados recursos livres de exercícios anteriores, ou seja superavit financeiro.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 12, de 30 de abril de 2021 e na Lei Municipal nº 22, de 24 de Novembro de 2021 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 22 de março de 2022.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal