Secretaria Governo · 10 de junho de 2025
DECISÃO INTERESSADOS: AVANT ENGENHARIA, LAUDOS, PROJETOS E PERÍCIAS LTDA, E MARCELO AUGUSTO BRAGA ZORTEA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NA LEI N° 14
SECRETARIA GOVERNO
DECISÃO INTERESSADOS: AVANT ENGENHARIA, LAUDOS, PROJETOS E PERÍCIAS LTDA, E MARCELO AUGUSTO BRAGA ZORTEA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO ADMINISTRATIVO EM FACE DA APLICAÇÃO DE SANÇÕES PREVISTAS NA LEI N° 14
I – RELATÓRIO
No dia 26/05/2025 a empresa foi noticiada via e-mail e por via postal pelo fiscal do contrato da aplicação das sanções administrativas de advertência e multa, juntamente com o Ofício n°033-02 solicitando alterações e correções no Projeto Executivo.
Em seguida, no dia 28/05/2025 a empresa apresentou seu retorno via e-mail, com as correções solicitadas e com o RECURSO ADMINISTRATIVO REFERENTE APLICAÇÕES DE MULTA – CONTRATO N°129/2024 onde justificou os atrasos e solicitou a reconsideração das sanções.
É o relato necessário.
II – FUNDAMENTAÇÃO
Diante dos argumentos apresentados pela RECORRENTE, em especial no que concerne ao cálculo da multa, a Secretaria Municipal de Planejamento Integrado, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico entendeu em sede de juízo de reconsideração pela redução do valor da multa aplicada de R$ 1.641,61 (um mil seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), para R$ 467,86 (quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos), conforme requerido no recurso, o qual refere-se a mora na apresentação dos projetos, nos termos o item “i”, da alínea “d”, item “9.2”, da Cláusula Nona, do Contrato Administrativo nº 0129/2024.
III – DECISÃO
Diante do exposto e analisando os contratempos relatados pela Empresa, pelo retorno esclarecendo as situações, a conclusão e entrega do projeto e o requerimento afim de reconsiderar o valor da multa, RECALCULO E APLICO À EMPRESA AVANT ENGENHARIA, LAUDOS, PROJETOS E PERÍCIAS LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 467,86 (quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos) equivalente a 3% do valor total do Contrato n° 0129/2024, em razão da mora na apresentação dos projetos, conforme previsto no item “i”, da alínea “d”, item “9.2”, da Cláusula Nona, do Contrato Administrativo nº 0129/2024.
No mais, mantem-se a penalidade de ADVERTÊNCIA já aplicada.
Cientifique-se a contratada da presente decisão e registre-se nos assentamentos próprios do Município, para fins de controle e reincidência.
GUSTAVO WALDIR HARTMANN NETO
Secretário de Planejamento Integrado, Captação de Recursos e Desenvolvimento Econômico
IGOR M. M. FILUS
Arquiteto e Urbanista – Fiscal do Contrato