Secretaria Governo · 13 de fevereiro de 2026
RETIFICAÇÃO DE ERRO DE DIGITAÇÃO LEI Nº 005, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.170.500,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
SECRETARIA GOVERNO
RETIFICAÇÃO DE ERRO DE DIGITAÇÃO LEI Nº 005, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.170.500,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.170.500,00 (um milhão, cento e setenta mil e quinhentos reais), para inclusão na Lei Municipal nº 61 de 18 novembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2026, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
12.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária:
12.01
Departamento Administrativo
20.606.0300.2.056
Departamento Administrativo
Fonte:
884
Convênio Agricultura
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 1.050.500,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 1.050.500,00
Órgão:
12.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária:
12.01
Departamento Administrativo
20.606.0300.2.056
Departamento Administrativo
Fonte:
3000
Recursos Ordinário Livres - Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 120.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 120.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1.170.500,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo: