Secretaria Governo · 30 de agosto de 2021
LEI Nº 018/2021.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 018/2021.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE MARIA ODETE RIBEIRO RAAB, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sr. Luciano Caetano de Jesus Teilo, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula nº R-1/3.852 do Livro 2-M, Arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado Vila Teilo, nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS = MARIA ODETE RIBEIRO RAAB
ÁREA POLIGONAL = 450,00M²
LOCAL = VILA TEILO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL/PR
MATRÍCULA = R-1/3.852
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - “01” = 225,00M²
PROPRIETÁRIO = MARIA ODETE RIBEIRO RAAB
LOCAL = VILA TEILO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL/PR
MATRÍCULA = R-1/3.852
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado “ponto 03”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.235,4426m e N = 7.251.978,8488m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com RUA ALAGOAS, com azimute de 192°13’26” e distância de 15,6 m, segue até o ponto 04 de coordenada – E = 675.232,1290m – N = 7.251.963,5536m; agora, confrontado com ADERMIRA SONTAG PAULUS; segue com azimute de 285°59’28” e distância de 16,2 m, segue até o ponto 05 de coordenada – E = 675.216,5790m – N = 7.251.968,0099m; agora, confrontando com JOSENEI RAAB; segue com azimute de 14°50’07” e distância de 12,9 m, segue ate o ponto 06 de coordenada – E = 675.219,8691m N = 7.251.980,4316m; agora, confrontando com LOTE 02 – MARIA ODETE RIBEIRO RAAB; segue com azimute de 95°48’12” e distância de 15,7 m, segue até o ponto 03 de coordenada – E= 675.235,4426m – N = 7.251.978,8488m; chegando ao início desta descrição.
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - “02” = 225,00M²
PROPRIETÁRIO = MARIA ODETE RIBEIRO RAAB
LOCAL = VILA TEILO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL/PR
MATRÍCULA = R-1/3.852
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, esta Georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no ponto denominado “ponto 01”, de coordenadas Planas Retangulares Relativas, Sistema UTM – Datum SIRGAS 2000 – E = 675.224,2121m e N = 7.251.996,8282m referentes ao Meridiano Central 51°WGr, daí, confrontado com RUA P/ TRÊS BARRAS, com azimute de 111°59’17” e distância de 15,0 m, segue até o ponto 02 de coordenada – E = 675.238,1210m – N = 7.251.991,2120m; agora, confrontado com RUA ALAGOAS; segue com azimute de 192°13’26” e distância de 12,7 m, segue até o ponto 03 de coordenada – E = 675.235,4426m – N = 7.251.978,8488m; agora, confrontando com LOTE 01 – MARIA ODETE RIBEIRO RAAB; segue com azimute de 275°48’12” e distância de 15,7 m, segue ate o ponto 06 de coordenada – E = 675.219,8691m N = 7.251.980,4316m; agora, confrontando com JOSENEI RAAB; segue com azimute de 14°50’07” e distância de 17,0 m, segue até o ponto 01 de coordenada – E= 675.224,2121m – N = 7.251.996,8282m; chegando ao início desta descrição.
Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 058/2008, de 18 de Dezembro de 2008, somente autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00 m².
Art. 3º Esta Lei é específica e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.
Art. 4º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 24 de Agosto de 2021.
PATRIK MAGARI
Prefeito