Secretaria Governo · 30 de abril de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 014/2018.
SECRETARIA GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 014/2018.
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.456,85, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA INSTALAÇÃO DE INTERNET COM FIBRA ÓPTICA.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Autoriza à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.456,85 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), para a inclusão na Lei Municipal nº 63 de 14 de novembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2018, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
06.00
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária:
06.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0160.2.065
Implantação de Internet com Fibra Óptica em Unidades de Saúde
Fonte:
382
Bloco Financiamento Gestão SUS
3.3.90.369.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 14.456,85
TOTALGERAL DA ABERTURA DO CRÉDITO
R$ 14.456,85
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – o valor de R$ 14.456,85 (quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) é referente ao valor que foi repassado pelo Fundo
Estadual de Saúde, através do Bloco de Financiamento para Gestão SUS, na fonte de recursos 382.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 042, de 30 de julho de 2017 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício DA Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 26 de abril de 2018.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal