Secretaria Governo · 2 de julho de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020. SÚMULA: ALTERA O CAPUT DO ART. 88, ACRESCE O § 3º AO ART. 102, ALTERA O § 3º DO ART. 104, BEM COMO A ALÍNEA “A” DO MESMO PARÁGRAFO, ALTERA O § 4º DO ART. 110 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 111, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 003/200
SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2020. SÚMULA: ALTERA O CAPUT DO ART. 88, ACRESCE O § 3º AO ART. 102, ALTERA O § 3º DO ART. 104, BEM COMO A ALÍNEA “A” DO MESMO PARÁGRAFO, ALTERA O § 4º DO ART. 110 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 111, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 003/200
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º – O caput do artigo 88 da Lei Municipal nº 003/2002, o qual dispõe sobre a concessão de auxílio-funeral passa a ter a seguinte redação:
Art. 88 – Ao cônjuge, ou na falta deste, à pessoa que provar ter feito as despesas em virtude do falecimento do servidor, será concedido, a título de auxílio-funeral, a importância correspondente a 1 (um) mês de sua remuneração ou provento, limitado a 04 (quatro) meses do vencimento do nível N1, Classe A, do Quadro Geral dos servidores efetivos.
Art. 2º – Ao artigo 102, da Lei Municipal nº 003/2002, o qual dispõe sobre a gratificação de férias será acrescido o § 3º, o qual traz a seguinte redação:
§ 3º – Em caso de parcelamento das férias, a gratificação de férias será parcelada proporcionalmente ao número de dias gozados.
Art. 3º – O § 3º, do artigo 104, da Lei Municipal nº 003/2002, bem como a alínea “a” do mesmo parágrafo, os quais dispõem sobre a gratificação por exercício em atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa passam a ter a seguinte redação:
§ 3º – A gratificação de insalubridade será calculada sobre o vencimento do nível N1, Classe A, da Tabela de Vencimentos do Quadro Geral dos servidores efetivos, já as gratificações por exercício de atividade penosa e perigosa serão calculadas sobre o vencimento da classe inicial do nível em que se encontra o servidor.
Para as atividades insalubres, na base de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por cento), segundo se classificam nos graus mínimo, médio e máximo;
Art. 4º – O § 4º, do artigo 110, da Lei Municipal nº 003/2002, o qual dispõe sobre o parcelamento das férias passa a ter a seguinte redação:
§ 4º – As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública, sendo que a intenção do parcelamento deverá ser manifestada na ocasião da escala de férias prevista no art. 116.
Art. 5º – O parágrafo único, do artigo 111, da Lei Municipal nº 003/2002, o qual dispõe sobre o abono pecuniário de férias passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único – É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, calculado sobre a remuneração do mês imediatamente anterior ao início da fruição, desde que a requeira pelo menos 15 (quinze) dias antes do início do primeiro parcelamento das férias.