Secretaria Governo · 28 de junho de 2023
LEI Nº 006/2023. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – FUNTUR NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 006/2023. CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO – FUNTUR NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal do Turismo – FUNTUR, com a finalidade de prover recursos para o desenvolvimento, implantação, gestão, manutenção e promoção de programas, projetos e infraestrutura de turismo do Município de Cerro Azul.
Parágrafo único. O Fundo Municipal do Turismo – FUNTUR ficará vinculado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento do Turismo – CODETUR instituído pela Lei n° 40 de 23 de dezembro de 2005.
Art. 2° São receitas do Fundo Municipal do Turismo - FUNTUR.
I – Valores arrecadados através da cessão, concessão, permissão, autorização ou instrumentos semelhantes, de eventos ou atividade comercial;
II – A venda de publicações turísticas;
III – Os créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
IV – As doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras;
V – A contribuição de qualquer natureza seja pública ou privada;
VII – Os recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIII – O produto de operações de crédito, realizados pelo Conselho de Desenvolvimento Turístico - CODETUR, observado a legislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX – Os rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
X - Transferências, auxílios e subvenções de entidades, empresas ou órgãos internacionais, federais, estaduais e municipais, específicos ou oriundos de convênios ou ajustes financeiros firmados pelo Município, cuja aplicação seja destinada especificamente às ações de implantação de projetos Turísticos e ecológicos no Município;
XI – recursos transferidos pelo Município ou entidades privadas, orçamentárias ou decorrentes de créditos especiais e suplementares, que venham a ser, por lei ou decreto, atribuído ao Fundo;
XII – Taxas de uso de equipamentos, atrativos turísticos, vouchers, demais taxas do setor turístico e incentivos fiscais que por ventura sejam criadas;
XIII – Valores relativos a cessão de patente, direitos autorais e a exploração comercial de logomarcas e slogans;
XIV – Outras receitas eventuais.
Art. 3° Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUNTUR serão aplicados no(a):
I – Desenvolvimento e implementação de projetos turísticos no Município;
II – Manutenção dos serviços de turismo do Município;
III – Aquisição de materiais de consumo e permanentes, destinados aos projetos e programas turísticos;
IV – Promoção, apoio, participação e/ou realização de eventos que promovam fluxo turístico;
V – Divulgação das potencialidades turísticas do Município através dos meios de comunicação a mídia em nível local, estadual, nacional e internacional;
VI – Manutenção e conservação de áreas de interesse turístico do Município;
VII – Obras de infraestrutura e sinalização turística;
VIII – Elaboração de pesquisas de demanda turística;
IX – Programas de qualificação e aprimoramento profissional dos serviços turísticos;
X – Apoio a manifestações culturais;
XI – Outros programas, projetos e atividades votadas pelo CODETUR que se julguem relevantes ao desenvolvimento turístico.
Art. 4° As receitas que constituírem recursos do FUNTUR serão depositadas em estabelecimentos financeiros oficiais, em conta específica.
Art. 5° O Fundo Municipal de Turismo – FUNTUR será gerido pelo Chefe do Poder Executivo, que poderá delegar, por ato próprio, à autoridade responsável competente sob orientação e controle do Conselho Municipal de Desenvolvimento Turístico – CODETUR.
Parágrafo único. À autoridade competente a que se refere o caput deste artigo, a Secretaria Municipal de Finanças e o CODETUR, adotarão ações comuns no sentido de:
I – Definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do FUNTUR;
II – Aplicar parâmetros de administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.
Art. 6° A prestação de contas relativa à movimentação de recursos do FUNTUR deverão ser publicadas em portal da transparência em frequência não superior a anual, acompanhadas de relatório explicativo, extrato bancário, comprovantes de despesa, demonstrativos e demais documentos que poderão ser solicitadas pelo CODETUR.
Art. 7° As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas por dotações próprias do orçamento municipal em vigor, suplementadas se necessário.
Art. 8° O saldo positivo do fundo apurado em balanço, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo, conforme artigo 73 da Lei Federal n° 4320/64.
Art. 9° Esta Lei poderá ser regulamentada por ato próprio do Poder Executivo Municipal e por resoluções do CODETUR.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 23 de junho de 2023.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal