Secretaria Municipal de Finanças · 9 de novembro de 2026
LEI N. 63/2027
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI N. 63/2027
LEI Nº 63/2026
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.611,25 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.611,25 (nove mil e seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos), para inclusão na Lei Municipal nº 61 de 18 novembro de 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2026, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade Orçamentária:
06.03
Encargos Gerais do Município
28.846.0000.0.005
Encargos com Indenização, Restituição, e Ressarcimentos
Fonte:
884
Transferências da União
4.4.90.93.00
Indenizações e Restituições
R$ 9.611,25
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 9.611,25
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
Órgão:
12.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
Unidade Orçamentária:
12.01
Departamento Administrativo
20.606.0300.2.056
Departamento Administrativo
Fonte:
884
Transferências da União
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 9.611,25
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 9.611,25
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 39/25 e na Lei Municipal nº 40/25 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 30 de outubro de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal