Secretaria Governo · 26 de junho de 2025
RETIFICAÇÃO DE SUMULA LEI Nº COMPLEMENTAR 005/2025
SECRETARIA GOVERNO
RETIFICAÇÃO DE SUMULA LEI Nº COMPLEMENTAR 005/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2022, DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, PARA ADEQUAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E CARGA HORÁRIA DO CONTADOR.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º O §4º, do Art. 2º, da Lei Complementar nº 03/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º
§ 4º Os vencimentos dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul corresponderão respectivamente aos mesmos vencimentos do advogado, do contador e do agente administrativo do Poder Executivo Municipal, sendo que no caso do advogado será reduzido pela metade, diante da carga horária de 20 horas semanais, devendo ser reajustados automaticamente em caso de alteração dos vencimentos e níveis dos servidores municipais paradigmas.”
Art. 2º A tabela do Anexo I, da Lei Ordinária nº 32/2007, passa a vigorar com a redação constante do Anexo desta Lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 25 de junho de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
TABELA DE CARGOS
CÓDIGO
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Nº DE CARGOS
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEIS DE VENCIMENTO INICIAL
PROMOÇÃO
ESCOLARIDADE MÍNIMA
1.01
Advogado
01
20 horas
Aplica-se, no que couber, os vencimentos, níveis e promoção dos servidores municipais paradigmas, nos termos do Art. 2º, §4º, desta lei.
Ensino superior completo, inscrição regular no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil e conhecimento em informática.
1.02
Contador
01
40 horas
Aplica-se, no que couber, os vencimentos, níveis e promoção dos servidores municipais paradigmas, nos termos do Art. 2º, §4º, desta lei.
Ensino superior completo, registro no Conselho de Classe e conhecimento em informática.
1.03
Agente Administrati vo
01
40 horas
Aplica-se, no que couber, os vencimentos, níveis e promoção dos servidores municipais paradigmas, nos termos do Art. 2º, §4º, desta lei.
Ensino médio completo e conhecimento em informática.