Secretaria de Governo · 28 de agosto de 2026
LEI Nº 50 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – REFIS/2026, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 50 DE 26 DE AGOSTO DE 2026.INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – REFIS/2026, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – REFIS/2026, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cerro Azul – REFIS/2026, referente ao exercício financeiro de 2026, destinado a promover a regularização de débitos de pessoa física ou jurídica junto ao Município de Cerro Azul/PR, inclusive aqueles relativos a:
I - Impostos;
II - Taxas;
III - Contribuições de melhorias;
IV - Multas;
V- Outros débitos não tributários.
Art. 2º Os débitos tributários e não tributários, descritos no artigo anterior podem ser constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
Art. 3º O REFIS/2026 nos termos desta Lei terá vigência de 1º de setembro de 2026 até o dia 04 de dezembro de 2026.
§ 1º O contribuinte poderá optar pelo pagamento em cota única até final do REFIS/2026, ou seja, até 04 de dezembro de 2026, com dispensa total da multa e dos juros, mantendo-se a correção monetária.
§ 2º Caso não opte pelo pagamento em cota única, o contribuinte poderá efetuar o parcelamento dos débitos nos termos abaixo discriminados:
I - redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e da multa de mora, para pagamento em até 12 (doze) meses, mantendo-se a correção monetária, inclusive com sua incidência sobre cada parcela mensal;
II - redução de 50% (cinquenta por cento) dos juros e da multa para pagamento em 24 (vinte e quatro) meses, mantendo-se a correção monetária, inclusive com sua incidência sobre cada parcela mensal;
III - para pagamentos acima de 24 (vinte e quatro) meses, será mantido integralmente juros, multa, e correção monetária, inclusive a incidência desta sobre cada parcela mensal;
IV - o parcelamento poderá ser solicitado em até 60 (sessenta) parcelas, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 3º Para os débitos acima de R$ 50,000,00 (cinquenta mil reais) o parcelamento poderá ocorrer em até 80 (oitenta) meses, desde que o valor mínimo da prestação não seja inferior a R$ 100,00 (cem reais), nesse caso será mantido integralmente juros, multa, e correção monetária, inclusive a incidência desta sobre cada parcela mensal