Secretaria Governo · 21 de agosto de 2023
LEI Nº 013/2023. SÚMULA: ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 013/2023. SÚMULA: ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1° Fica instituída o aporte anual, a cargo do ente no valor de R$ 3.555.458,12 (três milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e doze centavos), relativa ao custo suplementar destinado à amortização do deficit atuarial para o período do ano de 2023, conforme anexo I desta Lei (Plano de Amortização para Equacionamento do Deficit Técnico Atuarial 2023).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 15 de agosto de 2023.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal