Secretaria Governo · 29 de novembro de 2021
LEI Nº 024/2021. SÚMULA: ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 024/2021. SÚMULA: ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
LEI Nº 024/2021.
SÚMULA: ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DEFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1° Fica instituída o aporte anual, a cargo do ente no valor de R$ 2.514.842,90 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), relativa ao custo suplementar destinado à amortização do deficit atuarial para o período do ano de 2022, conforme anexo I desta Lei (Plano de Amortização para Equacionamento do Deficit Técnico Atuarial 2021).
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 24 de Novembro de 2021.
PATRIK MAGARI
Prefeito