Secretaria Governo · 3 de janeiro de 2019
LEI Nº 052/2018. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 052/2018. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.000,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 63 de 14 de novembro de 2017, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2018, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão
10.00
-
Secretaria Mun. de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária
10.01
-
Departamento de Agricultura
20.608.0300.1.036
-
Aquisição de Equipamentos para Unidade de Apoio a Distribuição da Agricultura Familiar
Fonte
753
-
Convênio Ministério do Desenvolvimento Social (MDS)
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
186.000,00
Fonte
000
-
Recursos Ordinários Livres (contrapartida)
4.4.90.52.00
-
Equipamentos e Material Permanente
R$
4.000,00
TOTAL DA ABERTURA
R$
190.000,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – o valor de 186.000,00 (cento e oitenta e seis mil reais) é referente a valor repassado pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS através de recursos do convênio na fonte recursos 753;
II – o valor de 4.000,00 (quatro mil reais) é referente ao valor de contrapartida do município que será transferido através de anulação de dotação existente no orçamento, como segue:
Órgão
10.00
-
Secretaria Mun. de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente
Unidade Orçamentária
10.02
-
Departamento de Meio Ambiente
18.541.0270.1.012
-
Projeto de Gestão Ambiental - Convênios
Fonte
000
-
Recursos Ordinários Livres
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
4.000,00
TOTAL DA ABERTURA
R$
4.000,00
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 042, de 30 de julho de 2017 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do senhor Prefeito, em 20 de dezembro de 2018.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal