Câmara Municipal de Cerro Azul · 9 de setembro de 2019
LEI Nº 010/2019
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
LEI Nº 010/2019
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu PAULO CEZAR PEREIRA, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cerro Azul, em atendimento ao disposto no § 8º do artigo 57 da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte:
“LEI”
Art. 1º O Poder Executivo fará a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e os que estão em falta, destinados gratuitamente, aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 2º A divulgação, referida no Art. 1, será feita mediante a fixação da listagem impressa, em local de fácil visualização e leitura, no posto da Estratégia de Saúde da Família – ESF, e na Unidade Básica de Saúde - UBS e no local de distribuição dos medicamentos.
Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site na internet e nos locais de distribuição, bem como colocará informação sobre a previsão de chegada do mesmo.
Art. 5º Esta Lei é referente ao Projeto de Lei nº 078/2017 de autoria do Vereador Sr. Eduardo Renan Osten Cortez de Andrade e entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Vice-Presidente da Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, em 06 de Setembro de 2019.
PAULO CEZAR PEREIRA
Vice-Presidente da Câmara Municipal