Secretaria Governo · 25 de junho de 2025
LEI Nº 026/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 026/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza à abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 40 de 20 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2025, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
01.00
-
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Unidade Orçamentária:
01.01
-
Câmara de Vereadores
Fonte
0028
-
Recursos Ordinários Livres
3.3.90.14.00
-
Diárias – Civil
R$
26.000,00
Fonte
0028
-
Recursos Ordinários Livres
3.3.90.40.00
-
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
R$
35.000,00
Fonte
0028
-
Recursos Ordinários Livres
3.3.90.46.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
139.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
200.000,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
Órgão:
06.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade Orçamentária:
06.01
Fundo Municipal de Saúde
10.301.0160.2.011
Serviços de Administração de Saúde
Fonte:
0000
Recursos Ordinários Livres
3.3.90.34.00
Outras Desp. Pessoal Dec. Contrat.
R$ 200.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 200.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 200.000,00
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 07/2023 e na Lei Municipal nº 22/2021 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, deste Decreto.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 24 de junho de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal