Secretaria Governo · 10 de agosto de 2026
DECRETO N°215, DE 28 DE JULHO DE 2026 REGULAMENTA O FLUXO DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 001/2016, AUTORIZANDO O DEPÓSITO DIRETO EM CONTA BANCÁRIA DO BENEFICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
DECRETO N°215, DE 28 DE JULHO DE 2026 REGULAMENTA O FLUXO DE PAGAMENTO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR (RPV) PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 001/2016, AUTORIZANDO O DEPÓSITO DIRETO EM CONTA BANCÁRIA DO BENEFICIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 93, inciso I, da Lei Orgânica do Município, pelo art. 37, caput, da Constituição Federal e, Lei Municipal nº 001/2016 e
CONSIDERANDO a necessidade de se adotar um sistema mais ágil para pagamento das Requisições de Pequeno Valor em desfavor do Munípio de Cerro Azul;
CONSIDERANDO que o Estado do Paraná já conta com o sistema de RPV Eletrônica, que permite o depósito do valor diretamente na conta bancária do beneficiário em processos da Justiça Estadual;
CONSIDERANDO que isso integra a Procuradoria-Geral do Estado (PGEPR) e o Tribunal de Justiça (TJPR), agilizando o pagamento e benficiando todas as partes envolvidas;
CONSEIDERANDO que há vantagem para o ente pagador com a agilidade no processamento, uma vez que não precisa emitir guias de depósito judicial, também reduz o trabalho para o Poder Judiciário que não precisa intervir nesse processo através da Secretaria e do Magistrado e, por fim ganha a parte exequente que receberá o valor de forma mais célere.
DECRETA:
Art. 1º O pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV) devidas pelo Município de Cerro Azul, suas autarquias e fundações, será realizado preferencialmente mediante depósito bancário ou transferência eletrônica direta (TED/PIX) na conta corrente ou de poupança de titularidade do beneficiário ou de seu procurador com poderes expressos para receber e dar quitação.
Art. 2º Para a viabilização do pagamento na modalidade descrita no art. 1º, além dos documentos listados no art. 3º da Lei Municipal nº 001/2016, a petição de pagamento deverá obrigatoriamente indicar:
I - Nome completo e inscrição no CPF ou CNPJ do titular da conta;
II - Nome e código da instituição financeira, número da agência e número da conta com o respectivo dígito verificador;
III - Indicação de chave PIX vinculada ao beneficiário, se houver interesse.
§ 1º É de responsabilidade exclusiva do requerente a exatidão dos dados bancários fornecidos, eximindo-se o Município de qualquer ônus decorrente de transferências incorretas por erro nos dados informados.
§ 2º No caso de alvarás de honorários advocatícios previstos no § 4º do art. 1º da Lei nº 001/2016, os dados deverão ser da conta de titularidade do advogado ou da sociedade de advogados.
Art. 3º Mantém-se a obrigatoriedade de consulta prévia à Secretaria Municipal de Finanças para fins de verificação de débitos e aplicação do instituto da compensação tributária, conforme exigido pelo art. 4º da Lei Municipal nº 001/2016.