Secretaria de Governo · 9 de novembro de 2026
LEI Nº 64/2026 ESTABELECE PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE APORTES, E DÁ OUTRAS
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 64/2026 ESTABELECE PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE APORTES, E DÁ OUTRAS
ESTABELECE PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, MEDIANTE CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE APORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica estabelecido o Plano de Amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Cerro Azul, mediante contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes mensais com valores preestabelecidos.
Parágrafo único. O montante do déficit técnico atuarial objeto de equacionamento corresponde a R$ 170.238.592,02 (cento e setenta milhões duzentos e trinta e oito mil quinhentos e noventa e dois reais e dois centavos), conforme apurado na Avaliação Atuarial com data focal em 31 de dezembro de 2025.
Art. 2º Os aportes de que trata o art. 1º serão devidos nos exercícios e valores definidos na tabela abaixo:
EXERCÍCIOS
VALORES ANUAIS DOS APORTES
2026
R$ 9.183.802,43
2027
R$ 9.413.397,50
2028
R$ 9.648.732,43
2029
R$ 9.889.950,74
2030
R$ 10.137.199,51
2031
R$ 10.390.629,50
2032
R$ 10.650.395,24
2033
R$ 10.916.655,12
2034
R$ 11.189.571,50
2035
R$ 11.469.310,78