Secretaria Governo · 4 de outubro de 2024
LEI Nº 029/2024. CRIA E TRATA DO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO MULTIPROFISSIONAL - CAEM PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 029/2024. CRIA E TRATA DO FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO MULTIPROFISSIONAL - CAEM PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Cria o Centro de Atendimento Especializado Multiprofissional - CAEM para atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no Município de Cerro Azul.
Art. 2º O Centro de Atendimento Especializado Multiprofissional - CAEM é destinado ao atendimento de crianças e adolescentes com deficiência por meio da criação, ampliação e articulação de pontos de atenção à assistência saúde para pessoas com deficiência temporária ou permanente, progressiva, regressiva, ou estável, intermitente ou contínua, no âmbito do Município de Cerro Azul/PR.
Parágrafo único. O funcionamento do Centro de Atendimento Especializado Multiprofissional - CAEM será de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, exceto em feriados e pontos facultativos.
Art. 3º As atividades do Centro de Atendimento Especializado Multiprofissional - CAEM realizar-se-ão por meio de um conjunto integrado de serviços da Secretaria Municipal de Saúde, que será responsável pelos atendimentos a serem prestados aos usuários, portanto, o centro passará a compor a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, sendo a esta subordinado.
Art. 4º Entende-se por crianças e adolescentes com deficiência para fins de utilização dos serviços prestados no Centro de Atendimento Especializado Multiprofissional - CAEM, aqueles que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, com deficiência intelectual (transtorno do desenvolvimento intelectual) e múltiplas, com déficits intelectuais e adaptativos equivalentes a moderado, grave e profundo, nos domínios conceitual, social e prático.
Parágrafo único. A faixa etária do público alvo para atendimento será a partir de 0 anos de idade até os 17 anos, 11 meses e 29 dias de idade.
Art. 5º O Centro de Atendimento Especializado Multiprofissional - CAEM, tem como objetivos específicos:
I - Oferecer atendimento fonoaudiológico, psicológico, nutricional, fisioterapêutico e de educação física a crianças e adolescentes com deficiência;
II - Promover a inclusão social das crianças e adolescentes com deficiência;
III - Orientar e apoiar as famílias de crianças e adolescentes com deficiência;
IV - Desenvolver ações de conscientização sobre a deficiência e a inclusão social;