Secretaria Governo · 17 de setembro de 2025
LEI Nº 043/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 043/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para inclusão na Lei Municipal nº 40 de 20 dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2025, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo discriminado:
Órgão:
07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária:
07.03
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0140.6.001
Manutenção dos Direitos da Criança e do Adolescente
Fonte:
839
Programa Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente
3.3.90.30.00
Material de Consumo
R$ 73.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiro-Pessoa Jurídica
R$ 277.000,00
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 450.000,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – Excesso de Arrecadação no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) na fonte 839 – Programa Garantia dos Direitos da Criança e Adolescente.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 16/2024 e na Lei Municipal nº 22/2021 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 16 de setembro de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal