Secretaria Governo · 20 de março de 2025
LEI Nº 012/2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 012/2025 ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Mesa Diretora, APROVOU e eu EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica aberto o crédito adicional Especial no orçamento da Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Azul, no valor de total de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais) na seguinte modalidade de despesa:
Órgão:
01.00
-
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Unidade Orçamentária:
01.01
-
Câmara de Vereadores
01.031.0010.1.001
-
Manutenção da Câmara Municipal de Cerro Azul
Fonte
0028
-
Recursos Ordinários Livres
3.3.90.46.00
-
Auxílio-Alimentação
R$
99.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$
99.000,00
Art. 2º Para atender a abertura de Crédito Adicional Especial descrita no parágrafo anterior, fica reduzido o mesmo valor na despesa orçamentária abaixo:
Órgão:
01.00
-
CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Unidade Orçamentária:
01.01
-
Câmara de Vereadores
01.031.0010.1.001
-
Manutenção da Câmara Municipal de Cerro Azul.
Fonte
0028
-
Recursos Ordinários Livres
3.3.90.36.00
-
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
R$
20.000,00
4.4.90.52.00
-
Equipamento e Material Permanente
R$
79.0000
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$
99.000,00
Art. 3º A Presidência da Câmara, comunicará o Poder Executivo no prazo de 15 (quinze) dias, para os devidos registros contábeis, conforme prevê o Parágrafo Único, do Artigo 18º, da Lei Municipal nº 40 de 10 de dezembro de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 19 de março de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal