Secretaria Governo · 12 de dezembro de 2025
LEI Nº 064/2025 INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE APORTES.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 064/2025 INSTITUI PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS, COM CONTRIBUIÇÕES SUPLEMENTARES DEVIDAS PELO MUNICÍPIO, NA FORMA DE APORTES.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o plano de amortização com contribuições suplementares devidas pelo Município, na forma de aportes mensais com valores preestabelecidos, destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.
Parágrafo único. O déficit técnico atuarial a ser equacionado corresponde ao valor de R$134.426.634,15 (cento e trinta e quatro milhões quatrocentos e vinte e seis mil seiscentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), conforme apontado no Relatório de Avaliação Atuarial do exercício de 2025 com data focal de 31 de dezembro de 2024.
Art. 2º Os aportes de que trata o art. 1º serão devidos nos exercícios e valores definidos na tabela abaixo:
EXERCÍCIOS
VALORES ANUAIS DOS APORTES
2025
R$ 7.353.136,89
2026
R$ 7.598.241,45
2027
R$ 7.706.716,15
2028
R$ 8.575.795,17
2029
R$ 8.661.553,12
2030
R$ 8.747.311,08
2031
R$ 8.833.069,03
2032
R$ 8.918.826,98
2033
R$ 9.004.584,93
2034
R$ 9.090.342,88
2035
R$ 9.176.100,83
2036
R$ 9.261.858,79
2037