Secretaria Governo · 18 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022
SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022
CRIA O QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – CERRO AZUL PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1° Fica criado o Quadro Próprio de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV, instituído pela Lei Municipal nº 32/2007, organizado da seguinte forma.
I – Cargos em Comissão.
II – Cargos de Provimento Efetivo.
Art. 2º Os cargos de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV serão organizados de acordo com a peculiaridade da profissão, complexidade de suas atribuições e nível de escolaridade, conforme o Anexo I desta Lei Complementar.
§ 1º Os cargos de provimento efetivo do Quadro Próprio de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV serão providos mediante concurso público de provas e títulos e/ou mediante cessão de segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Poderes Executivo ou Legislativo do Município de Cerro Azul, cabendo à autarquia o custeio integral das remunerações e correspondentes encargos.
§ 2º Os servidores providos nos cargos definidos nesta Lei, sujeitam-se, no que couber, ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Cerro Azul, Paraná.
§ 3º Os cargos e seus respectivos níveis e cargas horárias definidos nesta Lei, terão seus vencimentos básicos de acordo com a Tabela Matriz dos Servidores Públicos Municipais.
§ 4º Os vencimentos dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul corresponderão respectivamente aos mesmos vencimentos do advogado, do contador e do agente administrativo do Poder Executivo Municipal, sendo que no caso do advogado e do contador serão reduzidos pela metade, diante da carga horária de 20 horas semanais, devendo ser reajustados automaticamente em caso de alteração dos vencimentos e níveis dos servidores municipais paradigmas.
Art. 3º Para o provimento dos cargos em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV será observado o contido no artigo 12 e parágrafos da Lei Municipal nº 32/2007.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da cota orçamentaria específica destinada a manutenção ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV, obedecidos aos limites estabelecidos pelo artigo 19 da Lei complementar Federal nº 101/2000.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 17 de agosto de 2022.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal