Secretaria Governo · 17 de setembro de 2021
LEI Nº 019/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 019/2021. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 15 da Lei Orgânica do Município de Cerro Azul, a outorgar concessão de direito real de uso de imóvel do patrimônio público municipal, em forma de concessão onerosa, de um barracão em alvenaria, com 248,33 m² (duzentos e quarenta e oito vírgula trinta e três metros quadrados), correspondente a uma fração do terreno localizado na região Barra do Ponta Grossa, Cerro Azul, Paraná, CEP 83.570-000, matriculado sob registro n. 3056, livro 2-J, folhas 056, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cerro azul, Paraná, conhecido como UADAF – UNIDADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR.
Parágrafo único. A concessão de direito real de uso de imóvel deve ser realizada mediante licitação na modalidade leilão, nos moldes do art. 76, I, da Lei n.º 14.133/2021.
Art. 2° A concessão de direito real de uso se dará pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável por igual período, desde que mantidas as exigências constantes do regulamento.
Art. 3° Todas as informações referentes a forma de utilização, tempo de concessão, relação de equipamentos existentes, taxas de utilização, dentre outros assuntos, deverão ser estabelecidas no edital de licitação.
Art. 4° O imóvel poderá ser concedido a entidades, empresas e organizações, com ou sem fins lucrativos, na forma de sua constituição.
Art. 5° O concessionário deverá realizar atividades de processamento e beneficiamento relacionadas à agricultura e pecuária, de alimentos de origem vegetal e/ou animal, nos termos do regulamento do edital de licitação.
Art. 6° O concessionário se sujeitará aos seguintes encargos e restrições durante o período da concessão de direito real de uso, cujo termo inicial será o da lavratura do respectivo instrumento público:
I – manter as atividades produtivas citadas no art. 5º da presente Lei, durante todo o período da concessão;
II – adequar as construções ali existentes às necessidades de produção, padrões sanitários e demais outras normas de higiene e segurança;
III – criar postos de trabalho formal direto e indireto devendo preenchê-los com profissionais locais, a partir do findo período de carência assegurando-lhes todos os direitos previstos em Lei;
IV – exercer atividades que fomentem a agricultura familiar e priorizem os produtores do Município de Cerro Azul, de forma sustentável, estimulando a produtividade rural, transferindo inclusive tecnologia de produção agrícola;
V – adquirir pelo menos 80% (oitenta por cento) da obra-prima necessária, localmente, exceto em situações de força maior, devidamente justificadas, a exemplo: queda de safra por intempéries, ausência de capacidade de produção local. Na impossibilidade do cumprimento deve ser enviado à Secretaria Municipal de Agricultura justificativa explicativa e probatória a respeito;
VI – exigir a emissão da nota de produtor, nota fiscal e outras formas de registro em aquisições de matéria-prima e insumos;
VII – faturar sempre em favor do Município de Cerro Azul sua produção e comercialização;
VIII – manter regularidade fiscal para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, apresentando à autoridade competente sempre que exigida as respectivas certidões de regularidade fiscal;
IX – não ceder, transferir, sublocar ou emprestar a terceiros, no todo ou em parte, a área objeto da concessão de direito de uso, zelando pelo imóvel;
X – cobrir toda e qualquer despesa relativa ao consumo de energia elétrica, água, telefone, gás e outros ônus (taxas, impostos etc.) que venham a incidir sobre a área ocupada;
XI – realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, exceto os decorrentes de vício de construção, devendo, neste caso, desde logo notificar formalmente o concedente;
XII – submeter à aprovação do concedente os projetos relativos a benfeitorias necessárias ao desenvolvimento da atividade a que se destine o imóvel;
XIII – restituir o imóvel, finda a concessão de direito real de uso, independentemente do motivo, restaurando ao seu estado de uso normal, incluindo equipamentos, móveis e utensílios;
XIV – obter formalmente prévia aprovação antes de implementar projetos que impliquem na redução ou ampliação do espaço físico disponível em todas as suas dimensões;
XV – responder, civil, criminal e administrativamente, pelos atos de seus empregados, bem assim por danos ou prejuízos causados à municipalidade ou a terceiros por si, seus prepostos e empregados, no exercício de suas atividades ou nas dependências da empresa;
XVI – afixar em local visível, e de fácil acesso, placa identificativa, nas quais constarão: razão social, ramo de atividade, número do contrato da concessão, e validade do contrato.
§ 1º Todas as despesas com reformas, ampliação, melhorias, adequação do imóvel ao fim que se destina e aos termos desta Lei correrão por conta do concessionário, inclusive despesas com guias de recolhimento, taxas e outras.
§ 2º A ocorrência de infração a qualquer dispositivo normativo ou o descumprimento dos encargos, mesmo que não previstos explicitamente nesta Lei, acarretarão a aplicação das sanções administrativas cabíveis, sem prejuízo da adoção das medidas legais pertinentes.
Art. 7° Para a concessão de direito real de uso do imóvel descrito na caput do art. 1° desta Lei, o município providenciará procedimento licitatório nos termos do art. 76, I, da Lei n.º 14.133/2021.
Parágrafo único. No instrumento de leilão serão considerados a fim de julgamento: o investimento previsto, o número de postos de trabalho a serem abertos e o valor da taxa mensal da concessão.
Art. 8º A Administração Pública do Município de Cerro Azul não indenizará a concessionária por quaisquer benfeitorias realizadas, independentemente se houver a revogação da presente Lei, com a consequência de extinção do instrumento público de concessão pelo não cumprimento dos encargos.
Art. 9º. Optando o concessionário pela desistência da concessão, deverá este, comunicar formalmente o fato ao concedente, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.
Art. 10. Poderá a Administração Pública Municipal revogar a concessão de direito real de uso a qualquer tempo, desde que configurada situação de conveniência e ou oportunidade, sem que caiba ao concessionário direito a ressarcimento ou indenização de qualquer espécie, seja a que título for, desde que notificada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.
Art. 11. A concessionária não poderá gravar nenhum ônus real e ou pessoal ao imóvel objeto desta Lei.
Art. 12. Todas as despesas tributárias e não tributárias com a execução desta Lei correrão por conta da concessionária.
Art. 13. Revoga-se a Lei Municipal n.º 004/2018, na data de publicação desta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 01 de Setembro de 2021.
PATRIK MAGARI
Prefeito