Secretaria Governo · 9 de setembro de 2019
LEI Nº 004/2019. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 341.250,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 004/2019. SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 341.250,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 341.250,00 (trezentos e quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais), para inclusão na Lei Municipal nº 42 de 29 de outubro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2019, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão
08.00
-
Secretaria Municipal de Educação Cultura, Esporte e Laser
Unidade Orçamentária
08.02
-
Departamento de Esportes
27.812.0340.1.039
-
Modernização do Campo de Futebol Municipal
Fonte
1.755
-
Convenio
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
334.250,00
Fonte
000
-
Recursos Ordinários Livres (contrapartida)
4.4.90.51.00
-
Obras e Instalações
R$
7.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO ÓRGÃO
R$
341.250,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO
R$
341.250,00
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – o valor de 334.250,00 (trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais) é referente a valor repassado através de recursos de Convênio Federal;
II – o valor de 7.000,00 (sete mil reais) é referente ao valor de contrapartida do município que será transferido através de anulação de dotação existente no orçamento, como segue:
Órgão
99.00
-
Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária
99.01
-
Reserva de Contingência
99.999.9999.9.001
-
Reserva de Contingência
Fonte
000
-
Recursos Ordinários Livres
4.4.90.51.00
-
Reserva de Contingência
R$
7.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO DO ÓRGÃO
R$
7.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$
7.000,00
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II - Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 024, de 02 de julho de 2018 e na Lei Municipal nº 064, de 14 de Novembro de 2017 - Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do Prefeito Patrik Magari, em 22 de abril de 2019.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal