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Congresso

Secretaria Governo · 19 de novembro de 2021

LEI Nº 020/2021.

SECRETARIA GOVERNO

LEI Nº 020/2021.

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 010/2015.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:

“LEI”

Art. 1° Fica revogado o parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal nº 010/2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 09 de Novembro de 2021.

PATRIK MAGARI

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2393, em 19 de novembro de 2021. Código identificador 697516B6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.