Secretaria Governo · 4 de agosto de 2026
LEI Nº 043, DE 03 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO E NA ADEQUAÇÃO DE HORÁRIOS DO TRANSPORTE SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, DESTINADO A PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 043, DE 03 DE JULHO DE 2026. DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NO AGENDAMENTO E NA ADEQUAÇÃO DE HORÁRIOS DO TRANSPORTE SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, DESTINADO A PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS DE ATENDIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Rogério da Silva Godoi, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º O Município de Cerro Azul garantirá prioridade no agendamento e na adequação de horários do transporte sanitário para consultas, exames e tratamentos médicos destinados:
a crianças com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista – TEA;
a pessoas com deficiência intelectual, física ou múltipla que demandem acompanhamento constante;
a pessoas com doenças crônicas graves ou raras que necessitem de deslocamentos frequentes para consultas, exames ou tratamentos;
Art. 2º As medidas de adequação deverão buscar minimizar situações de estresse, desconforto e sobrecarga sensorial, garantindo condições de acessibilidade, segurança e respeito às necessidades específicas dos usuários.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará na apuração de responsabilidade administrativa, nos termos da legislação municipal aplicável aos agentes públicos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei poderão ser por conta de dotações orçamentárias próprias ou suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 03 de julho de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal