Secretaria Governo · 5 de março de 2024
LEI Nº 003/2024. CONCEDE REAJUSTE LINEAR, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 003/2024. CONCEDE REAJUSTE LINEAR, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual sobre o subsídio dos Conselheiros Tutelares, de acordo com a variação do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurada no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro 2023 no percentual de 10,41% (dez inteiros e quarenta e um centésimo por cento), com escopo de preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no mencionado intervalo de tempo, passando o subsídio para o valor de R$ 2.403,63 (dois mil quatrocentos e três reais e sessenta e três centavos).
Art. 2º O reajuste estabelecido nesta Lei será aplicado a partir de 1º de janeiro de 2024.
Art. 3º O artigo 29 da Lei Municipal nº 039/2013 passará a ter a seguinte redação:
Art. 29.O Conselheiro será remunerado na forma de subsídio, na importância de R$ 2.403,63 (dois mil quatrocentos e três reais e sessenta e três centavos) e, gozará das mesmas atualizações salariais concedidas aos servidores públicos municipais;
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2024.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 27 de fevereiro de 2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal