Secretaria Governo · 22 de março de 2021
LEI Nº 001/2021. DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO, DASSESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 001/2021. DISPÕE SOBRE A GRAVAÇÃO EM ÁUDIO E VÍDEO, DASSESSÕES DE LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS PELO PODER EXECUTIVO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º – O Poder Executivo do Município de Cerro Azul, nas licitações realizadas pela administração direta e indireta, fica obrigado a gravar em áudio e vídeo toda a sessão pública de licitação, qualquer que seja a modalidade licitatória, disponibilizando na rede mundial de computadores os arquivos gravados, para isso utilizando o site ou o portal oficial do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º – A sessão pública de licitação deverá ser transmitida ao vivo pelo uso de qualquer meio de comunicação, sendo que os dados ficarão gravados e disponibilizados por um período de 05 (cinco) anos no site oficial do Poder Executivo Municipal, com o prazo de 72 (setenta e duas) horas a contar da realização da sessão para ser lançado no site oficial.
Art. 3º – O responsável pela gravação e transmissão deverá ser um servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo junto ao Poder Executivo Municipal, Indicado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º O Chefe do Poder Executivo, terá até o dia 31 de dezembro de 2021, para implementar todos os termos desta norma jurídica.
Art. 5º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do Prefeito, em 17 de março de 2021.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal