Secretaria Governo · 6 de julho de 2026
DECRETO Nº 189, DE 02 DE JULHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA AS FUNERÁRIAS PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR, NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 20/2012.
SECRETARIA GOVERNO
DECRETO Nº 189, DE 02 DE JULHO DE 2026 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO ANUAL DO VALOR DA COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA AS FUNERÁRIAS PERMISSIONÁRIAS DO SERVIÇO PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR, NOS TERMOS DO ART. 34 DA LEI MUNICIPAL Nº 20/2012.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade Pública, da Eficiência e da Publicidade que regem a Administração Pública;
Considerando a regulamentação da prestação de serviços funerários no Município de Cerro Azul, Estado do Paraná;
Considerando o disposto no art. 34 da Lei Municipal nº 20/2012 quanto à regulamentação dos serviços funerários nesta municipalidade, onde a cobrança da complementação deve ser reajustada de forma automática no dia 30 de junho de cada ano, mediante a aplicação do índice oficial INPC/IBGE, acumulado nos últimos doze meses, a qual ficará revertida em proveito das permissionárias do serviço funerário no município, a fim de garantir a prestação do atendimento gratuito aos hipossuficientes; e
Considerando que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de junho/2025 a maio/2026 foi de 4,42% (quatro inteiros e quarenta e dois centésimos por cento);
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o novo valor de R$ 459,08 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oito centavos), a título de complementação a que se refere no art. 34 da Lei Municipal nº 20/2012, segundo valores atualizados de junho de 2025 até maio de 2026 pelo INPC-IBGE.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, Gabinete do Excelentíssimo Senhor Prefeito, em 02 de julho de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal