Secretaria Governo · 9 de setembro de 2019
LEI Nº 003/2019. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 003/2019. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CORTE DOS SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Vereadora Sra. Andréia Cristina Bestel de Moura e Costa, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1° Fica proibido à concessionária de energia elétrica e a empresa de fornecimento de água, o corte de fornecimento dos respectivos serviços no Município de Cerro Azul – Pr, por motivo de inadimplência de seus clientes, das 00:01 (zero hora e um minuto) de sexta feira, até as 08:00 (oito horas) de segunda feira subseqüente.
Parágrafo Único – A presente proibição de corte de serviços se estende também, as 00:01 (zero hora e um minuto) do último dia antecedente a qualquer feriado (nacional, Estadual e Municipal) e Ponto Facultativo Municipal, até as 08:00 (oito horas) do primeiro dia útil subseqüente.
Art. 2º Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias específicos no artigo anterior, fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte.
Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do Prefeito Patrik Magari, em 22 de abril de 2019.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal