Secretaria Governo · 26 de junho de 2024
LEI Nº 015/2024. INCLUI O § 4º, NO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 32/2007, QUE VISA CONCEDER A GRATIFICAÇÃO PARA O CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CERO AZUL - CERRO AZUL PREV.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 015/2024. INCLUI O § 4º, NO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 32/2007, QUE VISA CONCEDER A GRATIFICAÇÃO PARA O CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CERO AZUL - CERRO AZUL PREV.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica incluso o § 4º, no art. 18, da Lei Municipal nº 032/2007, o qual passará a ter a seguinte redação:
Art. 18. [...]
§ 4º Os membros titulares do Conselho Fiscal poderão ser remunerados por gratificação pelo exercício doencargo, em valor igual ao pago aos membros titulares do Conselho Municipal de Previdência.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cero Azul - CERRO AZUL PREV.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 20 de junho de 2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal