Secretaria Governo · 18 de setembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2018. SÚMULA: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FMDMA – CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 061/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 036/2018. SÚMULA: REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE – FMDMA – CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 061/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1º O Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente – FMDMA, criado através da Lei Municipal nº 061, de 18 de dezembro de 2008, vincula-se à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento – SEMAMAA e, é de natureza contábil e, tem por finalidade criar condições financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços relativos ao meio ambiente como um todo, visando à melhoria da qualidade de vida da população do Município, incluindo, dentre elas:
I – melhoria da qualidade do ambiente;
II – prevenção de danos ambientais;
III – promoção da educação ambiental e;
IV – ações de promoção da justiça ambiental.
§ 1º -O FMDMA terá como Gestora a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Abastecimento, através de seu Departamento Municipal de Meio Ambiente – DEMA, sendo que aplicação dos recursos deverá ser deliberada pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, como dispões o art. 19 da Lei Municipal nº 061/2008.
§ 2º -O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA promoverá a aprovação do plano de aplicação dos recursos do FMDMA e fiscalizará a sua fiel aplicação, na forma estabelecida no regimento interno do referido Conselho.
§ 3º -Os recursos do FMDMA deverão ser mantidos em conta corrente criada exclusivamente para este fim e sua movimentação e contabilização deverá ser na forma estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64, pelas Normas Brasileiras de Contabilidade e na legislação pertinente aos contratos e licitações, bem como normas e instruções baixadas pelo Tribunal de Contas do Estado, sendo que a escrituração contábil ficará cargo da Secretaria Municipal de Finanças, sempre observando a autonomia na gestão do fundo.
§ 4º -Os recursos do FMDMA poderão ser destinados aos planos, programas e projetos executados no Município de Cerro Azul ou nos municípios circunvizinhos, desde que, neste último caso, sejam beneficiados, diretamente, o meio ambiente ou os domicílios do Município de Cerro Azul.
Art. 2ºO FMDMA será constituído pelos recursos definidos pelo art. 20 da Lei Municipal nº 061/2008, assim compreendidos:
I - 10% do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, através de dotação orçamentária do Município;
II - o produto integral das multas impostas por infração à Legislação Ambiental sejam elas aplicadas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;