Secretaria Governo · 18 de dezembro de 2020
LEI Nº 033/2020 ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 2º, 6º, 9º, 22 E 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 039/2013, A QUAL DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 033/2020 ALTERA A EMENTA E OS ARTIGOS 2º, 6º, 9º, 22 E 41 DA LEI MUNICIPAL Nº 039/2013, A QUAL DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Art. 1° A Ementa da Lei Municipal nº 039/2013 passará a ter a seguinte redação:
REVOGA A LEI nº 14/2000 REDEFININDO A ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2° O art. 2º da Lei Municipal nº 039/2013 passará a ter a seguinte redação.
ARTIGO 2 – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo efetivo respeito aos direitos da criança e do adolescente, composto por 05 (cinco) membros titulares e os demais suplentes, sendo o número mínimo de 05 (cinco) suplentes;
Art. 3º O art. 6º da Lei Municipal nº 039/2013 passará a ter a seguinte redação.
ARTIGO 6 – O Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, será composto de 05 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, mediante novo processo de escolha conforme art. 132 da Lei nº 8.069/90 (ECA), com alteração dada pela Lei nº 13.824/2019.
Art. 4º O art. 9º da Lei Municipal nº 039/2013 passará a ter a seguinte redação.
ARTIGO 9 – É permitida mais de uma recondução na função de conselheiro tutelar, podendo o conselheiro concorrer ao mandato subsequente, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de eleição, conforme art. 132 da Lei nº 8.069/90 (ECA), com alteração dada pela Lei nº 13.824/2019.
Art. 5º O art. 22 da Lei Municipal nº 039/2013 e seu § 1º, passarão a ter a seguinte redação.
ARTIGO 22 – O Conselho Tutelar, nos dias úteis, funcionará no mesmo horário de expediente da Prefeitura Municipal, sendo os 05 (cinco) conselheiros presentes na sede do conselho. E à noite, nos fins de semana e feriados, funcionará com dois conselheiros de sobreaviso, de acordo com o disposto no Regimento Interno do Órgão.
§ 1º O Conselho Tutelar realizará de acordo com o disposto em seu Regimento Interno, sessões deliberativas plenárias, onde serão apresentados aos seus membros os casos atendidos individualmente pelos Conselheiros Tutelares, bem como, relatados os encaminhamentos efetuados e apresentadas propostas para seus desdobramentos futuros. Essas reuniões ocorrerão semanalmente e sempre que se fizer necessário os membros poderão solicitar reuniões extraordinárias.
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