Secretaria Governo · 15 de abril de 2026
LEI Nº 026, DE 14 DE ABRIL DE 2026. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 026, DE 14 DE ABRIL DE 2026. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura (PMC), constante do documento anexo, com duração de dez anos.
Art. 2º O Plano Municipal de Cultura é um processo de articulação, gestão e promoção conjunta e coordenada de iniciativas, na área cultural, entre os governos Federal, Estaduais e Municipais e destes com a Sociedade Civil, com o objetivo de implementar uma política pública de cultura democrática e permanente visando o desenvolvimento do setor, com pleno exercício dos direitos e acessos às fontes da cultura nacional.
Art. 3º A partir da vigência desta Lei, o município deverá, com base no Plano Municipal de Cultura, elaborar planos decenais correspondentes.
Art. 4º O Plano Municipal de Cultura constitui um dos elementos integrantes do Sistema Municipal de Cultura instituído pela Lei Municipal nº 020/2024, 06 de agosto de 2024.
Art. 5º O Poder Legislativo, por intermédio das comissões afins, acompanhará a execução do Plano Municipal de Cultura.
Art. 6º Cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural de Cerro Azul coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, sempre que necessário a cada 2 (dois) anos e obrigatoriamente a cada 10 (dez) anos.
Art. 7º O Plano Plurianual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Cultura e dos respectivos planos decenais.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 14 de abril de 2026.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal