Secretaria Governo · 30 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 010//2025 INCLUI OS §§ 1º-A E 1º-B NO ART. 253 DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2002, PARA DISPOR SOBRE O PRAZO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE DOCENTES EM SALA DE AULA, CONVALIDA CONTRATOS FIRMADOS NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SECRETARIA GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010//2025 INCLUI OS §§ 1º-A E 1º-B NO ART. 253 DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2002, PARA DISPOR SOBRE O PRAZO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS DE DOCENTES EM SALA DE AULA, CONVALIDA CONTRATOS FIRMADOS NO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º O art. 253 da Lei Municipal nº 003/2002 passa a vigorar acrescido dos §§ 1º-A e 1º-B, com a seguinte redação:
“§ 1º-A. Exclusivamente para a função de docente em sala de aula, quando caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público voltada à manutenção da regularidade do calendário escolar, poderá o Poder Executivo realizar processo seletivo simplificado para contratação pelo prazo de até 12 (doze) meses, admitida uma única prorrogação por igual período, desde que devidamente justificada a continuidade da necessidade.
§ 1º-B. A disciplina específica prevista no § 1º-A é restrita às contratações de docentes em sala de aula, permanecendo os demais vínculos temporários sujeitos aos prazos estabelecidos no caput e no § 1º deste artigo.”
Art. 2º Ficam convalidados os contratos temporários de docentes em sala de aula firmados no exercício de 2025, com fundamento em processos seletivos simplificados, os quais passam a submeter-se ao disposto no § 1º-A do art. 253 da Lei Municipal nº 003/2002, permitida a sua prorrogação por até 12 (doze) meses, desde que demonstradas, em processo administrativo, a continuidade da necessidade temporária decorrente da pendência de conclusão do concurso público destinado ao provimento efetivo dos cargos, a imprescindibilidade do serviço docente e a impossibilidade de atendimento provisório por servidores efetivos.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, constantes na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 22 de dezembro de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal