Secretaria de Governo · 9 de novembro de 2026
LEI Nº 62/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA PÚBLICA MUNICIPAL POR ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS SEDIADAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE A COBRANÇA DE PREÇO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 62/2026 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA PÚBLICA MUNICIPAL POR ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS SEDIADAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE A COBRANÇA DE PREÇO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE DE PASSAGEIROS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA PÚBLICA MUNICIPAL POR ASSOCIAÇÕES E ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS SEDIADAS NO MUNICÍPIO, ESTABELECE A COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO PELA UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar transporte de passageiros mediante utilização de veículos integrantes da frota pública municipal em favor de associações e entidades sem fins lucrativos regularmente constituídas e sediadas no Município de Cerro Azul, bem como estabelece a cobrança de preço público pela utilização do serviço, nos termos desta Lei.
Art. 2º A disponibilização do transporte destina-se à participação em atividades de natureza sociocultural, educacional, esportiva, religiosa, turística, assistencial ou institucional, desde que compatíveis com o interesse público e com as finalidades da entidade solicitante.
CAPÍTULO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 3º A utilização dos veículos dependerá de prévia autorização do Poder Executivo Municipal, mediante requerimento formal da entidade interessada, apresentado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data prevista para a viagem.
Art. 4º O requerimento deverá ser instruído com os seguintes documentos e informações:
I – identificação completa da entidade requerente;
II – comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
III – cópia do estatuto social e da ata de eleição da diretoria vigente;
IV – comprovação de que a entidade não possui fins lucrativos;
V – descrição detalhada da finalidade da viagem e sua relação com as atividades da entidade;
VI – data e horário de saída e retorno;
VII – itinerário completo, com indicação dos locais de partida e destino;