Secretaria Governo · 20 de abril de 2022
LEI Nº 009/2022 PROJETO DE LEI Nº 011/2022
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 009/2022 PROJETO DE LEI Nº 011/2022
SÚMULA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.896.487,70, NO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.896.487,70 (dois milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), para inclusão na Lei Municipal nº 23 de 24 de novembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Cerro Azul para o exercício financeiro de 2022, de projeto orçamentário com a respectiva classificação institucional, classificação por funções, subfunções e programas, e classificação da despesa segundo a sua natureza e por fontes, conforme abaixo descriminado:
Órgão:
09.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Unidade Orçamentária:
09.01
Departamento de Obras e Viação
15.451.0320.1.010
Programa Desenvolvimento Urbano – Equipamentos
Fonte:
780
Convênio Caminhão Basculante Caçamba
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 310.375,00
Fonte:
781
Convênio Patrulha Mecanizada
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 334.250,00
Fonte:
782
Convênio Retroescavadeira
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 380.000,00
Fonte:
3.000
Recursos Ordinários Livres – Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 420.750,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 1.445.375,00
Órgão:
11.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO
Unidade Orçamentária:
11.01
Departamento de Urbanismo
15.451.0330.1.003
Manutenção dos Serviços de Urbanismo
Fonte:
779
Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 950.418,81
Fonte:
3000
Recursos Ordinários Livres – Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
R$ 419.693,89
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$1.370.112,70
Órgão:
10.00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente
Unidade Orçamentária:
10.01
Departamento de Agricultura
04.122.0040.2.056
Manutenção da Secretaria de Agricultura
Fonte:
775
Convênio Agricultura - Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 75.000,00
Fonte:
3000
Recursos Ordinários Livres – Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 6.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO DO ÓRGÃO
R$ 81.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 2.896.487,70
Art. 2° Constitui recurso para cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 1°, os recursos conforme especificados abaixo:
I – Os valores de R$ 310,375,00 (trezentos e dez mil e trezentos e setenta e cinco reais), R$ 334.250,00 (trezentos e trinta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais), R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais), R$ 950.418,81 (novecentos e cinquenta mil, quatrocentos e dezoito reais e oitenta e um centavos), são referente aos valores que serão repassados através de recursos do Governo Federal, e o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), foi repasse do Governo do Estado do Paraná em 2021
II – Os valores de R$ 420.750,00 (quatrocentos e vinte mil e setecentos e cinquenta reais), R$ 419.693,89 (quatrocentos e dezenove mil e seiscentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos) e R$ 6.000,00 (seis mil reais) são contrapartidas, que serão utilizados dos recursos livres de exercícios anteriores, ou seja, superavit financeiro.
Art. 3° O Poder Executivo fica autorizado a suplementar por Decreto, o crédito a que se refere o art. 10, conforme estabelece o artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 4° Fica incluída no Anexo II – Metas da Administração Lei de Diretrizes Orçamentárias, previsto na Lei Municipal nº 12, de 30 de abril de 2021 e na Lei Municipal nº 22, de 24 de Novembro de 2021 – Plano Plurianual, a ação discriminada no art. 10, desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 19 de abril de 2022.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal