Secretaria Governo · 3 de julho de 2025
LEI Nº 028/2025 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 028/2025 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural conforme a Lei Federal n° 4.320/64, vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, objetivando o desenvolvimento econômico e social das cadeias produtivas agrícolas do Município de Cerro Azul através da aplicação de recursos financeiros em programas e projetos elaborados e aprovados em conjunto ao CMDR - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Art. 2° Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural:
I - dotações orçamentárias próprias destinadas pelo Poder Executivo;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinado;
III - recursos financeiros provenientes de outros entes da federação por meio de sua administração direta e indireta, de organismos internacionais de cooperação e de emendas parlamentares;
IV - aporte de capital decorrente de realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizada em Lei específica;
V - a renda proveniente de aplicação financeira de seus recursos no mercado de capitais com prévia autorização do Conselho com retorno exclusivo ao Fundo;
VI - doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VII - da alienação e concessão de produtos, material ou bens públicos vinculados a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
VIII - contrapartidas, e outros recursos arrecadadas através da prestação de serviço ou da comercialização de produtos do próprio Fundo ou Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
IX - o repasse financeiro de no mínimo 30% (trinta por cento) usando como referência a arrecadação do Imposto Territorial Rural - ITR já deduzido o repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico e de Valorização do Magistério – FUNDEB;
X - outras receitas eventuais;
XI - patrocínios, publicidade e outras formas de arrecadação provenientes de eventos.
§1° Na constituição e movimentação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural observar-se-á ao disposto na Lei Federal n° 4.320/64 e resoluções disciplinares do Tribunal de Contas do Estado, com autonomia financeira e escrituração contábil;
§2° As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
Art. 3° Os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural serão aplicados de forma parcial ou total para:
I - fomentar atividades produtivas agropecuária nas propriedades rurais visando a geração de emprego e aumento de renda e qualidade de vida para produtores e trabalhadores rurais;
II - fomentar a diversificação e a agroindustrialização da produção agropecuária;
III - pesquisas, estudos, projetos e programas vinculados a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;
IV - incentivar a participação popular no Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR;
V - custear despesas do Fundo e Conselho.
VI - outras aplicações indicadas e aprovadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.
Art. 4° O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural fica subordinado operacionalmente à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento e vinculado ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR.
Art. 5° O Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural integrará o orçamento do Município como unidade orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 6° Esta Lei poderá ser regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 7° revoga-se as Leis Municipais n° 13/2000 e 43/2017.
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 02 de julho de 2025.
EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO
Prefeito Municipal