Secretaria Governo · 23 de junho de 2020
LEI Nº 008/2020. SÚMULA:INSTITUI O SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 008/2020. SÚMULA:INSTITUI O SERVIÇO FAMÍLIA ACOLHEDORA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
“LEI”
Capítulo I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Serviço Família Acolhedora como parte da Política da Secretaria da Assistência Social do Município de Cerro Azul.
Parágrafo único. O Serviço destina-se a atender crianças e adolescentes, e excepcionalmente jovens entre 18 e 21 anos privados do convívio com a família de origem e que tenham seus direitos ameaçados (vítimas de violência sexual, física, psicológica, de negligência e em situação de abandono).
Art. 2º O Serviço ficará vinculado à Secretária Municipal de Assistência Social e tem por objetivos:
I – garantir às crianças e aos adolescentes, que necessitem de proteção, o acolhimento provisório por famílias acolhedoras, respeitando o seu direito à convivência em ambiente familiar e comunitário;
II – oportunizar condições de socialização, através da inserção da criança, do adolescente e da família de origem em Serviços sociopedagógicos, promovendo a aprendizagem de habilidade e de competências educativas específicas correspondentes às demandas individuais deste público;
III – oportunizar a criança e ao adolescente acesso aos Serviços públicos na área da educação, saúde, profissionalização ou outro Serviço necessário;
IV – contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Capítulo II
DOS PARCEIROS
Art. 3º São parceiros do Serviço:
I – o Juízo da Infância e Juventude da Comarca de Cerro Azul;
II – a Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Cerro Azul;
III – o Conselho Tutelar;
IV – o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
V – o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS; e
VI – os demais órgãos que compõem a rede de proteção às crianças e adolescentes em situação de risco e violência;
Capítulo III
DA HABILITAÇÃO E SELEÇÃO DOS INTERESSADOS
Art. 4º O interessado em participar do Serviço deverá realizar a inscrição por meio de formulário próprio junto à Secretaria de Assistência Social/ Departamento de Proteção Especial, instruindo-o com os seguintes documentos:
I – cédula de identidade;
II – cadastro de pessoa física – CPF;
III – certidão de nascimento ou casamento;
IV – comprovante de residência;
V – certidão de antecedentes criminais;
VI – atestado médico comprovando saúde física e mental;
VII – declaração de não ter interesse em adoção.
Art. 5º O interessado deverá atender aos seguintes requisitos:
I – ter moradia fixa no Município de Cerro Azul superior a 01 (um) ano;
II – ter disponibilidade de tempo para oferecer proteção e apoio às crianças e aos adolescentes;
III – ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
IV – gozar de boa saúde;
V – apresentar parecer psicossocial favorável;
§ 1º A seleção dos interessados dependerá de estudo psicossocial de responsabilidade da equipe técnica do Serviço.
§ 2º O estudo psicossocial envolverá todos os membros da família do interessado e será realizado por meio de visitas domiciliares, entrevistas, contatos colaterais e observação das relações familiares e comunitárias.
§ 3º Após a emissão de parecer psicossocial favorável à inclusão no Serviço, o interessado assinará Termo de Adesão ao Serviço Família Acolhedora.
§ 4º O desligamento do Serviço por parte do interessado selecionado depende de solicitação por escrito.
Art. 6º Os interessados selecionados receberão acompanhamento e preparação contínua, sendo orientados sobre os objetivos do Serviço, sua diferença com a medida de adoção e sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças e adolescentes.
Parágrafo único. A preparação do interessado compreenderá:
I – orientação direta nas visitas domiciliares e entrevistas;
II – participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem sobe o Estatuto da Criança e do Adolescente, questões sociais relativas à família de origem, relações intrafamiliares, guarda como medida de colocação em família substituta, papel da família acolhedora e outras questões pertinentes;
III – participação em cursos e eventos de formação.
Capítulo IV
DO PERÍODO DE ACOLHIMENTO
Art. 7º A criança ou adolescente permanecerá na família acolhedora o período necessário para o seu retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta, não podendo ultrapassar 18 (dezoito) meses, salvo decisão fundamentada da autoridade judiciária.
Parágrafo único. Além do tempo descrito no caput, também será observada a idade limite para o acolhimento que é de 18 (dezoito) anos, salvo os casos excepcionais até 21 (vinte e um) anos.
Art. 8º Os profissionais da equipe técnica do Serviço efetuarão o contato com as famílias acolhedoras, observadas as características e necessidades da criança e do adolescente, além das preferências expressas pelo interessado no processo de inscrição.
Art. 9º O interessado selecionado acolherá apenas uma criança ou um adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupo de irmãos.
Art. 10. A inserção da criança e do adolescente na família acolhedora dependerá da lavratura de Termo de Acolhimento.
Art. 11. Com o acolhimento familiar deverão ser adotadas as seguintes medidas:
I – acompanhamento após a reintegração familiar visando a não reincidência do fato que provocou o afastamento da criança e adolescente;
II – acompanhamento psicossocial à família acolhedora após o desligamento da criança, atendendo às suas necessidades;
III – orientação e supervisão do processo de visitas entre a família acolhedor e a família de origem ou substituta.
§ 1º O Juízo da Infância e Juventude deverá ser comunicado sobre qualquer alteração acerca do acolhimento familiar.
§ 2º Na impossibilidade de reinserção da criança ou adolescente acolhido junto á família de origem ou família extensa, a equipe técnica deverá encaminhar relatório circunstanciado ao Juízo da Infância e Juventude para verificação da inclusão no cadastro nacional de adoção.
Art. 12. A escolha da família acolhedora caberá à equipe técnica, que analisará as especificidades de cada caso.
Capítulo V
DAS RESPONSABILIDADES DA FAMÍLIA ACOLHEDORA
Art. 13. São de responsabilidade da família acolhedora:
I – prestar assistência afetiva, material, moral e educacional à criança e ao adolescente, inclusive acompanhar aos atendimentos de saúde;
II – participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III – prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente à equipe técnica do Serviço;
IV – manter a criança ou adolescente regularmente matriculado e frequentando assiduamente as unidades educacionais;
V – contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família de origem, sempre sob orientação da equipe técnica do Serviço;
VI – proceder à desistência formal da guarda nos casos de não adaptação, responsabilizando-se pelos cuidados do acolhido até novo encaminhamento.
Art. 14. O descumprimento de quaisquer das obrigações contidas no art. 13 implicará no desligamento do interessado do Serviço, sem prejuízo de aplicação das sanções cabíveis.
CAPÍTULO VI
DA EQUIPE TÉCNICA DO SERVIÇO
Art. 15. A equipe técnica do Serviço será composta, no mínimo, de um assistente social e um psicólogo.
§ 1º A cada 15 (quinze) acolhimentos no Serviço deverá ser acrescido 01 (um) profissional do Serviço social e 01 (um) psicólogo; para efeitos deste dispositivo um grupo de irmãos compreenderá um único acolhimento.
§ 2º A contratação e capacitação da equipe técnica é de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo haver parcerias com entidades do terceiro setor ou empresas privadas.
Art. 16. Incumbe à equipe técnica do Serviço acompanhar todo o processo de acolhimento familiar, devendo fornecer ao Juízo da Infância e Juventude relatório mensal sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.
Parágrafo único. Sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a equipe técnica prestará informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido.
Capítulo VII
DO AUXÍLIO FINANCEIRO
Art. 17. A participação no Serviço, independentemente da condição econômica da família acolhedora, confere a garantia do recebimento de auxílio financeiro no valor de 01 (um) salário-mínimo nacional por criança ou adolescente em acolhimento, nos seguintes termos:
I – nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, receberá proporcionalmente o auxílio financeiro ao tempo de acolhimento;
II – nos acolhimentos superiores a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá o auxílio financeiro integral a cada 30 (trinta) dias de acolhimento, em casos especiais poderá haver uma complementação do valor conforme critério da equipe técnica; em caso de retorno da criança ou adolescente à família natural ou extensa após 01 (um) mês e antes de completar ou outros 30 (trinta) dias, o auxílio será proporcional aos dias de acolhimento;
III – na hipótese de a família acolher grupo de irmãos, o valor do auxílio financeiro será de um salário-mínimo nacional por criança.
Parágrafo único. Durante o primeiro mês de acolhimento, a família acolhedora poderá ser assistida pela Secretaria Municipal de Assistência Social caso necessário, que providenciará o auxílio material aos cuidados iniciais com a criança ou adolescente.
Art. 18. O auxílio financeiro será repassado mediante crédito em conta bancária em nome do membro responsável da família acolhedora.
Art. 19. O auxílio financeiro será repassado por criança ou adolescente às famílias acolhedoras durante o período de acolhimento e será subsidiado pelo Município de Cerro Azul - PR.
Parágrafo único. O auxílio financeiro também poderá ser custeado mediante recursos alocados ao Fundo da Infância e Adolescência, desde que haja deliberação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente – CMDCA e convênios com o Estado ou com a União.
Art. 20. A família acolhedora que tenha recebido o auxílio financeiro e não tenha cumprido as determinações desta Lei, fica obrigada ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social comunicar ao Poder Judiciário, casos identificados de descumprimento da presente Lei pelas famílias acolhedoras, bem como desatendimento aos direitos da criança e adolescente.
Capítulo VIII
DA DISPOSIÇÃO FINAL
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 17 de junho de 2020.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal