Secretaria Governo · 4 de julho de 2022
LEI Nº 015/2022 PROJETO DE LEI Nº 007/2022
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 015/2022 PROJETO DE LEI Nº 007/2022
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CERRO AZUL A VINCULAR-SE COMO ASSOCIADO NA ADETUR - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA REGIÃO ROTAS DO PINHÃO - CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir o Município de Cerro Azul, na qualidade de associado da ADETUR – Agência de Desenvolvimento Turístico da Região Rotas do Pinhão – Curitiba e Região Metropolitana.
Art. 2° O Município fica autorizado a efetuar o pagamento da anuidade de associado, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em doze parcelas mensais de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada uma.
Parágrafo único. Os valores de que tratam este artigo poderão ser atualizados mediante decreto, de acordo com a deliberação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Do Turismo – CODETUR.
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 29 de junho de 2022.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal